Lei que diminui autonomia da Defensoria Pública é questionada no STF

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a revogação da lei complementar 180/2014, promulgada pelo governo do Paraná no fim do ano passado. Segundo a Anadep, a lei teria o "intuito deliberado" de sufocar o desenvolvimento da Defensoria Pública do Paraná, desvalorizar servidores e impedir a expansão da instituição pelo estado.

Protocolada na última sexta-feira (9), a ação direta de inconstitucionalidade está no gabinete do ministro Celso de Mello. O ministro foi o responsável, em 2013, por ordenar que o Paraná estruturasse a Defensoria Pública no estado.

A lei 180/2014 foi adotada logo após a Gazeta do Povopublicar reportagem mostrando que os defensores paranaenses aumentaram os próprios salários em 87% em um ano. Além de cortar benefícios salariais de defensores e servidores, o então governador em exercício Valdir Rossoni (PSDB) também propôs várias limitações à autonomia financeira e institucional da Defensoria – como passar para o crivo do governo a nomeação do defensor público-geral e até dos aprovados em concurso. Foi suprimida, por exemplo, a regra que tornava obrigatória a abertura de concurso quando houvesse 1/5 de vagas disponíveis.

As alterações foram sentidas em maior grau pelos servidores. Os técnicos, que recebiam cerca de R$ 2 mil para uma jornada de oito horas, passaram a receber R$ 1 mil. Em apenas duas semanas depois que a medida entrou em vigor, cinco servidores já pediram exoneração, o que é considerado um número alto pela instituição. "Deve-se reconhecer que a permanência da situação de desvalorização terá impactos negativos sobre o quadro de pessoal", afirmou, em nota, a Defensoria.

"Ainda estou tentando entender o que motivou essa medida", afirma a presidente da Anadep, Patrícia Kettermann. "Ainda que a remuneração fosse um problema, o que eu não considero, a mudança na lei ainda não resolveria. É uma medida inócua", ressalta.

Orçamento enxuto

A Anadep também pretende entrar com outra ação nos próximos dias para questionar a retirada de R$ 90 milhões, de um total de R$ 140 milhões, do orçamento da Defensoria para 2015. A emenda foi apresentada pelo governador Beto Richa (PSDB) em novembro do ano passado. Na época, a defensora-geral Josiane Fruet Betini Lupion disse que o corte de verbas poderia causar o fechamento de unidades.

Efeito ao público

A diminuição do orçamento, aliado às interferências na autonomia da Defensoria, terão um efeito "devastador" nos atendimentos à população, segundo Kettermann. A Defensoria tem por função prestar orientação jurídica de graça à população pobre.

A Defensoria do Paraná foi a penúltima a ser criada no país, apenas em 2011. Em 2014, a instituição passou de uma sede (em Curitiba) para atender em 22 comarcas. Ainda assim, boa parte do Paraná ainda está desassistido. A recomendação da Anadep é de que exista um defensor para cada 10 mil habitantes com baixa renda.

Em nota, a Defensoria Pública do Paraná afirmou que tem "confiança no reconhecimento da inconstitucionalidade da LC 180/14 pelo STF". O governo do estado foi procurado, mas não respondeu.