Lei só proíbe nomeação de parente mais próximo

As duas propostas de emenda constitucional coibindo o nepotismo no Paraná que estão tramitando na Assembléia Legislativa proíbem a contratação apenas de parentes até segundo grau e deixam de fora sobrinhos, primos e cunhados. No caso do governador Roberto Requião (PMDB), por exemplo, os dois projetos, portanto, permitem que a maioria dos familiares continue ocupando legalmente cargos comissionados no governo.

Na proposta do Legislativo, só teriam de deixar a equipe os irmãos Maurício Requião (PMDB), secretário estadual de Educação, e Eduardo Requião (PMDB), superintendente do Porto de Paranaguá. Já na emenda do governo, apenas Maurício teria de sair.

Poderão continuar no Executivo, se qualquer uma das propostas for aprovada, o primo do governador, Heitor Wallace de Mello e Silva, que é diretor de investimentos e de administração da Sanepar e os sobrinhos, João Arruda Júnior, assessor da Cohapar e Paiacam Solomon de Mello e Silva, editor da Paraná Educativa.

A mulher de Requião, Maristela Requião, também não deve ser atingida pela lei porque é diretora do Museu Oscar Niemeyer, organização social civil de interesse público (Oscip), sem fins lucrativos e sem relação direta com o governo.

A irmã do governador, Lúcia Requião, é outra que poderia continuar trabalhando como diretora administrativa do Provopar (Programa de Voluntariado Paranaense), uma entidade civil sem fins lucrativos e que não possui cargos remunerados.

A proposta da Assembléia Legislativa impede os agentes públicos de nomear parentes na administração direta e indireta e nos conselhos fiscais remunerados de empresas como a Copel.

Já a emenda do governo não inclui a administração indireta e se for aprovada, o único atingido seria Maurício Requião. Como Eduardo Requião comanda o Porto de Paranaguá, considerado órgão indireto, poderia continuar na função.

As duas emendas foram baseadas na proposta antinepotismo que tramita na Câmara Federal e que também vale apenas para parentes até segundo grau, mas apresentam algumas diferenças.

A proposta do Executivo proíbe o nepotismo cruzado entre poderes, a nomeação de deputados como secretários de estado e a contratação de parentes de serventuários da justiça. Entra em vigor em 2007.

A emenda da Assembléia começa a valer 180 dias após a publicação – ainda este ano –, estende a proibição da nomeação de parentes para a administração indireta e veda a transferência de ocupação profissional dentro de órgãos públicos. Será proibido alguém ingressar no serviço público através de concurso num determinado cargo e depois ser transferido para outra função ou nomeado para ocupar cargo em comissão.

A emenda da Assembléia já foi aprovada em primeira discussão e depende da votação final que deve ocorrer após a Semana Santa. A proposta do governo não tem data para ser votada.