Leis aprovadas em sessões irregulares são revogadas em Cascavel

Duas leis aprovadas em 26 de dezembro do ano passado durante duas sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores de Cascavel, no Oeste do Paraná, foram revogadas em votação realizada na tarde desta segunda-feira (1). As sessões que aprovaram as leis foram consideradas irregulares por não ter obedecido ao Regimento Interno da Casa de Leis. Entre as irregularidades está a constatação de que as sessões não respeitaram o intervalo de 24 horas entre uma votação e outra, como determina a legislação.

Uma das leis revogadas reduzia o tamanho das áreas de utilidades públicas nos novos loteamentos da cidade. Essas áreas são reservas destinadas à construção de creches, escolas e unidades de saúde. Outra lei que se tornou inócua foi a que elevou de dois para três anos o prazo de exploração dos quiosques no calçadão da Avenida Brasil, no centro da cidade.

Nas duas sessões também foi aprovado o aumento do IPTU, que com a revisão da planta dos imóveis elevou a alíquota, em alguns casos, em 600%. Por conta da polêmica, no mês passado o prefeito Edgar Bueno (PDT) decidiu suspender o aumento.