As negociações entre a Odebrecht e parlamentares na tramitação de projetos no Congresso – conforme delação de Cláudio Melo Filho – contaminaram pelo menos 14 leis que geraram bilhões em benefícios fiscais nos últimos anos. Só em 2016, as normas jurídicas modificadas estão relacionadas, junto com outras leis, a uma renúncia fiscal estimada em R$ 26,9 bilhões, em favor de vários setores empresariais.
A estimativa da renúncia faz parte do Demonstrativo de Gastos Tributários, feito pela Receita Federal. Não há dados públicos sobre os benefícios fiscais concedidos somente para a Odebrecht.
Veja em detalhes os projetos de lei e as MPs influenciados pela empreiteira
Os benefícios fiscais representam a maior parte das vantagens negociadas pela Odebrecht. Muitos estavam previstos nas Medidas Provisórias (MPs) originais editadas pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT, como forma de incentivar a economia após a crise global de 2008. Mas, foi o Congresso que ampliou as isenções e reduções de alíquotas para favorecer a Odebrecht e outras empresas por mais tempo.
Tramitação privilegiada explica preferência por Medidas Provisórias
A tramitação das MPs é privilegiada; ela é editada pelo presidente da República e tem vigência imediata. O tema precisa ser analisado pelo Congresso em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta. A MP precisa virar lei em até 120 dias. Demais projetos costumam demorar bem mais tempo para tramitar.
Na delação, Melo Filho afirma que a Odebrecht pagou R$ 17 milhões a parlamentares em troca da aprovação das leis. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi o que mais colaborou. Também foram citados os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Eunício Oliveira (PMDB-CE); o ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT e PSDB, atualmente sem partido), e os deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Lúcio Vieira Lima (PMDB-AL).
A MP 449/08, conhecida como “Refis da Crise”, previa, por exemplo, prazo máximo de pagamento de 10 anos para o pagamento de impostos em atraso, condição na qual não haveria nenhum desconto de multa ou redução de juros de mora. O Congresso ampliou o prazo para 15 anos, e ainda permitiu redução de 60% das multas de mora e de ofício e de 100% sobre o valor do encargo legal. A MP 651/14, por exemplo, conhecida como Pacote de Bondades, foi editada com 51 artigos. Depois que tramitou no Congresso, ficou com 114, beneficiando mais setores e produtos.
Segundo a delação de Melo Filho, a Odebrecht priorizou a negociação no Senado, evitando o “número de agentes e interesses” da Câmara, “o que dificultava as tratativas”. A empresa passou a focar na tramitação das MPs a partir de 2009, diz o ex-vice-presidente, período em que coincidiu a entrada de Marcelo Odebrecht na diretoria, o que possibilitou uma aproximação com o Executivo. Melo Filho disse que, por meio de emendas, os parlamentares acatavam os pedidos feitos e, em troca, recebiam pagamentos da Odebrecht.
Renan, por exemplo, teria recebido pagamentos da empreiteira em troca de emendas na MP do Setor Elétrico (579/12), da qual foi relator. O texto aprovado estendia o prazo para as empresas eletrointensivas do Nordeste adquirirem energia elétrica mais barata.
Na época, a Braskem, uma das controladas da Odebrecht, apoiou as medidas. O diretor, Carlos Fadigas – citado por Melo Filho como um dos interlocutores com o Legislativo – disse ao jornal Valor Econômico que as medidas planejadas estavam na direção correta. A MP, porém, que previa a redução nos preços para o consumidor, provocou um caos no setor elétrico brasileiro.