Contrariando o que tem ocorrido na atual Legislatura, os vereadores de Londrina aprovaram, sem ter acesso a um estudo sobre o impacto financeiro da medida, mudanças na forma de acesso à licença-prêmio, benefício de 90 dias de folga que os servidores recebem a cada cinco anos trabalhados. O projeto de lei 87/2015, que altera o Estatuto dos Servidores Municipais, foi aprovado na semana passada e já encaminhado ao prefeito Alexandre Kireeff (PSD) para sanção.
A novidade é que agora a lei permite que os servidores que não completarem o período que garante o direito também tenham acesso ao benefício, ainda que de forma proporcional. A medida atinge a totalidade dos ocupantes de cargos comissionados, tanto da Prefeitura quanto da Câmara, e que agora poderão receber o benefício proporcionalmente ao tempo trabalhado.
Na Câmara, o impacto da nova redação da lei será de cerca de R$ 1 milhão no ano que vem, quando acaba a atual Legislatura, elevando os custos com a licença-prêmio para R$ 1,3 milhão – pela redação antiga da lei o impacto seria de R$ 300 mil. Atualmente a Casa conta com 104 servidores comissionados, mas de acordo com o diretor geral da Câmara, Ronan Botelho, a grande maioria raramente completa os cinco anos necessários para receber o benefício. Como teriam dificuldade para gozar os 90 dias de folga, os comissionados podem receber em dinheiro.
“Não vou falar sobre o mérito [do projeto], a licença-prêmio é uma forma de gratificar os servidores que trabalham na Câmara e que não têm Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e nem subsídios quando é demitido”, declarou Botelho. Segundo ele, a Câmara vai “tentar lidar com essa licença-prêmio proporcional”. Para o ano que vem o Legislativo tem orçamento de cerca de R$ 32 milhões e como segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal pode gastar no máximo 70% dos seus recursos com folha de pagamento, o teto para esse gasto é de R$ 23 milhões. Sem a licença-prêmio proporcional, a previsão de gastos com folha de pagamento é de cerca de R$ 19 milhões.
Com a nova medida e com a previsão de novas contratações por concurso, o gasto com pessoal vai se aproximar do limite. “Vamos ter que fazer uma adequação para não ter nenhum tipo de risco”, completou Botelho.
Prefeitura
No caso do Poder Executivo, não há um estudo sobre o impacto que a medida teria para os 99 ocupantes de cargos comissionados na administração direta. Na justificativa encaminhada junto com o projeto de lei, a administração municipal alega que haveria um “impacto negativo”. A secretária municipal de Recursos Humanos, Kátia Marcos Gomes explicou que muitos servidores (62% dos que se aposentaram em 2014) só pararam de trabalhar quando completaram o período exigido para a aquisição da licença-prêmio. “A ideia de ser proporcional é porque se tem uma pessoa saindo da prefeitura com salário relativamente alto, pois já trabalhou de 25 a 30 anos, ela abre a vaga e entra alguém ganhando o piso da carreira”, explicou.
No caso dos servidores efetivos, que não podem “vender” a licença-prêmio para a Prefeitura, mantendo-se no trabalho para receber o equivalente aos três meses em salario, existe a possibilidade de usar o valor dos meses trabalhados para pagar impostos municipais.
Opções
Os servidores que adquirem o direito aos 90 dias de licença-prêmio têm algumas opções para usar o direito. A primeira é gozar os 90 dias de folga. Eles também podem trocar o equivalente aos três meses de salário por dívidas com impostos municipais, dívidas com a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) ou mesmo com a Companhia Municipal de Habitação (Cohab). A terceira possibilidade para os servidores é vender os 90 dias ao longo de cinco anos: eles podem “vender” 18 dias de salário por ano, completando os 90 dias do benefício ao final do período.
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