Depois de o governo do estado elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com menos recursos para os outros poderes em 2017, a Assembleia Legislativa do Paraná pode reverter a medida. O texto original retira o Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo do porcentual constitucional obrigatório a ser repassado aos poderes.
Com isso, pelo menos R$ 459 milhões permaneceriam nos cofres do Executivo no ano que vem. Emenda apresentada na Comissão de Orçamento do Legislativo, porém, devolve o FPE ao cálculo. Assinam a proposta Nereu Moura (PMDB) e, curiosamente, o líder do governo na Casa, Luiz Claudio Romanelli (PSB).
De acordo com a LDO proposta pelo governador Beto Richa (PSDB), a Assembleia, que tem direito a 3,1% do orçamento estadual, deixaria de receber R$ 76,5 milhões; o Tribunal de Contas (1,9%) ficaria sem R$ 46,9 milhões; e o Ministério Público (4,1%) perderia R$ 101,2 milhões. A maior perda, de R$ 234,4 milhões, seria do Tribunal de Justiça (TJ), a quem é reservado 9,5% do orçamento paranaense – as projeções levam em conta dados de 2016.
Todo esse imbróglio vem cinco meses depois de o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, dizer que os outros órgãos estaduais são “ilhas de prosperidade” e “privilegiados”. Em dezembro do ano passado, ele declarou que os poderes “esbanjam recursos públicos” e mantêm aplicações financeiras desproporcionais com a situação econômica do Paraná. Como exemplo, afirmou que o TJ teria R$ 947 milhões em aplicações financeiras, em detrimento da população e de obras importantes para o estado.
Em resposta à época, o presidente do tribunal, Paulo Roberto Vasconcelos, desafiou Costa a provar a existência do dinheiro nos cofres da entidade.
“O governo tem a posição dele”
Líder do governo na Assembleia, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) defendeu a manutenção dos critérios atuais para divisão do orçamento entre os poderes do estado, sob pena de haver prejuízos à prestação dos serviços jurisdicionais no Paraná.
Segundo ele, Tribunal de Justiça e Ministério Público aumentaram investimentos na instalação de novas varas e promotorias nos últimos anos conforme a expectativa de receita prevista no orçamento.
“Não dá para querer dar uma freada desse tamanho. É preciso ter um processo de construção em busca de uma solução. A emenda é a forma jurídica de garantir que a Assembleia possa avaliar essa questão”, argumentou.
Questionado se informou o governador Beto Richa (PSDB) que apresentaria a emenda, Romanelli disse que o fez uma vez que o Executivo não enviou um substitutivo-geral ao texto restabelecendo o FPE no cálculo. “Assino como deputado estadual. O governo tem a posição dele.”
Procurado por meio da assessoria de imprensa, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, não comentou o assunto.