Os líderes partidários da Câmara dos Deputados fecharam um acordo na terça-feira (5) para iniciar a aplicação da nova interpretação sobre Medidas Provisórias (MPs) já nesta tarde. A partir de agora, a Casa irá convocar sessões extraordinárias em que serão votados outros projetos mesmo com MPs trancando a pauta.
De acordo com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), autor da nova interpretação, alguns projetos devem entrar em pauta ainda nesta terça-feira. "A partir de hoje não tem mais trancamento de pauta, a não ser por lei ordinária", disse o presidente. A posição é respaldada em liminar do Supremo Tribunal Federal.
O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), apóia a nova interpretação. Ele acredita que será possível aproximar o Congresso da sociedade. Fontana afirmou que as MPs não serão "esquecidas" com a mudança. "Temos MPs extremamente importantes e elas serão votadas". Atualmente, duas MPs estão "trancando" a pauta da Câmara.
Segundo Fontana, devem ser votados nesta tarde os projetos que regulamentam as fundações públicas de direito privado, que ampliam a transparência na divulgação de informações orçamentárias nos três poderes e que repassam ao detentor da guarda da criança os direitos da gestante em caso de morte no parto.
No entanto, o projeto sobre cadastro positivo de consumidores brasileiros não deve ser votado nesta terça, pois não houve acordo. A votação deve ficar para a quarta-feira (5).
O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), afirma que o papel da oposição é discutir a pauta, uma vez que existe a liminar do Supremo. "Ele tem autorização para pautar matérias que não podem ser alvo de MP, então não cabe a nós da oposição questionar decisão judicial."
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