Os líderes partidários anunciaram por volta das 22 horas um acordo para concluir a votação do novo Código Florestal ainda nesta terça-feira (6). O relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC), rejeitará todas as emendas em primeiro turno, para aprovação do substitutivo de sua autoria e do senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
Em seguida, em turno suplementar, Jorge Viana apresentará as emendas que pretende acolher, e os líderes partidários escolherão parte das emendas rejeitadas para votação em destaque.
O plenário do Senado começou a discutir o projeto de lei que trata do novo Código Florestal Brasileiro por volta das 18 horas. Inúmeros senadores já falaram para discutir a matéria, com elogios, críticas e sugestões de emendas.
Fruto de muita polêmica desde que começou a tramitar na Câmara dos Deputados, o texto de Viana tem o apoio do governo e da bancada ruralista nas duas Casas legislativas. Com isso, apesar da oposição de alguns senadores, é provável que a matéria seja aprovada por larga maioria. Uma pequena manifestação ocorreu na área onde fica a chapelaria do Congresso Nacional, mas não houve tumulto e os manifestantes não chegaram a entrar no prédio do Senado.
Para colocar o projeto do Código Florestal em discussão, a maioria governista aprovou antes um requerimento de inversão de pauta que permitiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Desvinculação de Receitas da União (DRU) fosse discutida logo na abertura da ordem do dia. O trâmite era necessário porque a PEC da DRU precisa passar por cinco sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno.
Com a inversão de pauta, o projeto do código passou a ser analisado antes do projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 29 que trata da distribuição de recursos para a saúde. A mudança na ordem de votação e discussão de matérias foi criticada pela oposição, que quer ver a regulamentação da emenda aprovada. Com apoio da maioria, no entanto, o projeto do Código Florestal pode ser colocado em discussão e poderá ser votado em seguida. Se aprovado, o texto ainda voltará para a Câmara dos Deputados que poderá aceitar ou não as alterações propostas pelo Senado.
O código
O Código Florestal traça os limites entre a preservação da vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tendo sido um dos assuntos mais controversos debatidos pelo Congresso neste ano. No Senado, o texto ficou seis meses em discussão, tendo passado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Meio Ambiente (CMA).
Entre os temas mais polêmicos relacionados ao novo Código está a regularização das chamadas "áreas consolidadas", com atividades agrossilvopastoris, em Áreas de Proteção Permamente (APPs); e a isenção para propriedades rurais de até quatro módulos da manutenção da Reserva Legal (RL) de mata nativa. Nos dois casos, a data limite para os benefícios, afixada pelo texto, é 22 de julho de 2008. A data coincide com a publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas previstas na Lei de Crimes Ambientais.
Durante a tramitação do novo Código Florestal, senadores de diversos partidos, como Eduardo Braga (PMDB-AM), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), discordaram dessa regra, já que desde 2001 vigora atualização de norma sobre uso de área protegida (Medida Provisória 2.166-67/2001).
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