Liminar determina que Governo do Estado faça os repasses à Defensoria Pública em 72 horas

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou nesta segunda-feira (9) que o Governo do Paraná repasse os recursos financeiros da Defensoria Pública do estado no prazo de 72 horas. A Defensoria entrou com um mandado de segurança há cerca de 15 dias pedindo o repasse de R$ 11,6 milhões referentes ao duodécimo de janeiro desse ano.

A decisão do desembargador Abraham Lincoln Calixto obriga o Governo a realizar o repasse de R$ 11,6 milhões regularmente durante o ano de 2015 e fixa uma multa de R$ 1 milhão por mês que descumprir a liminar.

“O mandado de segurança foi questão de sobrevivência”, diz a defensora pública geral Josiane Lupion. Segundo ela, os repasses são usados para pagamento de pessoal e custeio e o dinheiro não chega desde janeiro. “Nós não temos numerário para continuar o trabalho da Defensoria”, diz Josiane.

Ela conta que não há dinheiro para pagar despesas como aluguel, água, luz nas sedes do interior do estado. “Nós temos mais de 20 sedes abertas e vamos começar a fechar uma por uma”, diz a defensora. “Estamos aguardando um aceno do Governo”, completa.

O Governo do Estado afirmou que ainda não foi notificado da decisão e irá avaliá-la assim que recebê-la.

Queda de braço

Em janeiro desse ano, o Supremo Tribunal Federal concedeu duas liminarem em favor da Defensoria Pública do Paraná. A primeira proíbe o Governo do Paraná de remanejar R$ 90 milhões do orçamento da Defensoria Pública para as secretarias de estado. A liminar revoga o artigo 16 da Lei Orçamentária Anual, que permitia a manobra. Com isso, o orçamento anual da Defensoria passa a ser de R$ 140 milhões.

A segunda liminar garante a autonomia da Defensoria Pública do Paraná. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei Complementar Estadual 180/2014 até o julgamento definitivo da ação. Uma das mudanças dessa legislação tira dos defensores o direito de escolher por eleição o defensor-geral. A indicação para o cargo passaria a ser prerrogativa do governador do Paraná.

A defesnsoria Pública do Paraná foi regulamentada em 2011, mas só foi implantada em 2013, depois de determinação do STF. Em 2014, a queda de braço entre a Defensoria e o Governo do Estado se intensificou depois que o governador Beto Richa (PSDB) vetou o artigo da Lei Orçamentária Anual que obrigada o governo a destinar R$ 180 milhões à instituição.

Em novembro do ano passado, duas propostas do governo causaram descontentamento dos defensores. A primeira restringia a autonomia da instituição, enquanto a segunda remanejava parte do orçamento da Defensoria para outras áreas. As duas propostas foram aprovadas em dezembro pela Alep.