Liminar devolve aposentadoria à ex-primeira-dama Regina Pessuti

Regina Pessuti, mulher do ex-governador Orlando Pessuti (PMDB), conseguiu recuperar sua aposentadoria como consultora jurídica da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), com salário de R$ 10,2 mil mensais. Os pagamentos haviam sido interrompidos em março deste ano. Na época, o presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), alegou que havia irregularidades no processo de aposentadoria da ex-primeira-dama, que pediu aposentadoria voluntária em janeiro.A efetivação de Regina no Legislativo é controversa, porque ela foi nomeada sem passar por concurso em 1º de junho de 1985. E a Constituição de 1988 permitiu a efetivação no setor público apenas de funcionários que haviam sido contratados sem concurso até outubro de 1983. O seu vínculo com a Assembleia, portanto, pode ser considerado inconstitucional. Além disso, à época, Rossoni disse que o pedido de aposentadoria deveria ter passado pelo crivo da procuradoria-geral da Assembleia Legislativa, pelo Tribunal de Contas do Estado (TC) e pela Paranaprevidência.

A decisão de restabelecer a aposentadoria da ex-primeira-dama foi tomada pelo desembargador Guilherme Luiz Gomes em 26 de setembro – poucos dias antes de assumir a presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), no início de outubro. Ele revoga o ato nº 618/2013 da Comissão Executiva da Alep, que suspendia a aposentadoria da ex-primeira-dama a partir de informação da Procuradoria Geral, conforme foi publicado em 18 de março no Diário Oficial da Assembleia.

Gomes cita, em sua decisão, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que seria necessário garantir o direito de ampla defesa e contraditório na revogação de atos administrativos que produzem efeitos na esfera dos interesses individuais – como, em seu entendimento, seria o caso de Regina. O mandado de segurança diz que ela não teve oportunidade de se manifestar sobre a questão.

A decisão é em caráter liminar e o mérito do processo ainda será julgado, segundo um dos advogados de Regina, Rodrigo Pironti. Ele confirma que a ex-primeira-dama já volta a receber o salário a partir deste mês.

Rossoni foi procurado para comentar a decisão do TJ, mas não foi localizado até o fim da tarde desta sexta (11). Por meio da assessoria de imprensa do TJ, Gomes respondeu que não pode fazer comentários sobre decisões do tribunal.

O ex-governador Orlando Pessuti também foi procurado, mas não foi encontrado nesta sexta. Na época em que a aposentadoria da mulher foi suspensa, ele defendeu que ela foi enquadrada como servidora efetiva porque a legislação permitia. "Ela fez o que a lei permitiu e a diretoria da Assembleia da época determinou. Tudo foi feito baseado numa lei que foi discutida e aprovada pelos deputados", afirmou então.