Decisões recentes
A desembargadora Regina Afonso Portes, que assumiu a presidência do TRE neste ano, teve algumas de suas decisões recentes mais importantes ligadas à prefeitura de Curitiba ou a Beto Richa:
Lixo
Em novembro, a desembargadora determinou que a prefeitura continuasse a licitação do novo consórcio de gestão do lixo da cidade. O processo de seleção estava parado em função de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado. Regina Portes deu decisão afirmando que a espera não era necessária.
Radares
Em dezembro, a decisão da prefeitura foi contrária aos interesses da Urbs. Ela determinou que todos os radares de trânsito da cidade fossem desligados imediatamente. Segundo a decisão, o aditivo contratual entre a prefeitura e a Consilux era ilegal, já que o contrato não poderia ter sido renovado sem licitação por mais de cinco anos. Mais tarde, a Urbs reverteu a decisão no Tribunal de Justiça.
Comitê Lealdade
No caso da ação relativa ao PRTB, a desembargadora, mesmo antes de assumir a presidência do TRE, já havia sido relatora, recomendando que Richa fosse retirado de outra ação sobre o caso. O Ministério Público teve o mesmo entendimento, e Richa foi absolvido.
A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargadora Regina Afonso Portes, deferiu nesta sexta-feira um pedido de liminar solicitado pelo PSDB. Com isso, a investigação da denúncia de caixa 2 na campanha de Beto Richa para a prefeitura de Curitiba em 2008 ficará suspensa até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgue um novo recurso apresentado pela defesa. Não há prazo para que o julgamento aconteça.
A liminar, concedida pela desembargadora na sexta-feira, ainda não foi publicada. Depois da publicação, os partidos que fizeram a acusação contra Richa na Justiça Eleitoral têm prazo de 48 horas para apresentar argumentos que justifiquem a cassação da liminar. Em seguida, o pleno do TRE (composto por seis desembargadores e juízes) decidirá se a suspensão da investigação continua ou não valendo.
Apresentada em junho de 2009, a ação de quatro partidos de oposição (PMDB, PT, PCdoB e PSC) questiona a participação do Comitê Lealdade na campanha de Richa. O comitê era formado por integrantes do PRTB que decidiram abandonar a candidatura de Fábio Camargo (PTB), oficialmente apoiado pela legenda, para trabalhar em favor de Beto Richa.
O caso foi à Justiça depois que foi divulgado um vídeo em que o coordenador do comitê, Alexandre Gardolinski, aparecia entregando dinheiro a vários ex-candidatos do PRTB a vereador. Vinte e três candidatos do partido abriram mão de suas campanhas em busca de uma vaga na Câmara depois que o partido decidiu não apoiar Richa. Os partidos de oposição alegam que o PSDB cometeu crime eleitoral ao não prestar contas à Justiça do dinheiro movimentado no comitê.
Guerra de recursos
Na quarta-feira da semana passada, o pleno do TRE havia determinado que a investigação recomeçasse na 1.ª Zona Eleitoral de Curitiba. Iniciada há um ano, a ação ainda não passou pela fase de instrução, em que são ouvidas as testemunhas dos dois lados envolvidos e faz-se a produção de provas.
A investigação estava parada devido a um recurso apresentado pela defesa de Richa e do atual prefeito, Luciano Ducci (PSB), que disputou a campanha como vice em 2008. Ducci assumiu a prefeitura depois que Richa renunciou para poder disputar o governo do estado.
Os advogados defendiam que a ação foi apresentada fora de prazo. O recurso inicial no TRE pedindo o arquivamento do processo, porém, foi negado. Em seguida, a defesa apresentou dois novos recursos. Um deles, pedindo a reconsideração do caso devido a um suposto erro de rito judicial, foi negado na quarta-feira passada. A decisão significava a retomada da ação.
Porém, o segundo recurso, que terá de ser julgado pelo TSE, ainda espera em Brasília. Foi em cima disso que o PSDB trabalhou para conseguir mais uma interrupção no processo. Pediu que a desembargadora Regina Portes concedesse efeito suspensivo ao novo recurso: ou seja, que se espere até o julgamento do TSE para que a ação seja instruída. Essa foi a liminar que o partido conseguiu na sexta-feira.
Argumentos
Para os partidos de oposição, a investigação deveria ser iniciada o quanto antes. "O julgamento do recurso no TSE pode demorar", afirma Carla Karpstein, uma das advogadas envolvidas na ação. "A partir de julho, o tribunal começa a julgar ações referentes a esta eleição, e o caso vai ficar parado. Em breve, a ação não vai mais ter punição a aplicar", diz ela. Os partidos pedem a cassação do mandato e a inelegibilidade de Ducci e de Richa.
Ivan Bonilha, advogado de Richa, afirma que a intenção é fazer uma defesa "meramente técnica". Ele nega que a intenção seja simplesmente atrasar o andamento da ação. "Até porque o julgamento no TSE deve ser rápido", diz ele.
Sobre o argumento da acusação de que o PSDB não é parte interessada, já que não foi acusado diretamente, os advogados do partido dizem que não procede, já que a legenda foi posta como "polo passivo" em um dos recursos do processo.
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