Liminar suspende cobrança por plano de saúde

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Servidores públicos de Curitiba vêm pagando involuntariamente há quase quinze anos por um plano de saúde compulsório. Foi o que motivou uma decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública, que obriga a suspensão das cobranças do Instituto Curitiba de Saúde (ICS), emitida no dia 12 de dezembro de 2012. Segundo Ricardo Weber e Gabriel Schulman, advogados que moveram a ação no final do ano passado em nome da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba, os servidores tinham o plano descontado em folha – 3,65% para funcionários ativos e 3,14% para inativos.

Schulman conta que a cobrança indevida teve origem na lei municipal 9626/1999. "Ela estipula o plano de previdência do Paranaprevidência como obrigatório, mas isso é exigido por lei, ao contrário do plano de saúde, que foi colocado junto na matéria. Um contrato que você é obrigado a fazer e no qual é obrigado a continuar não é contrato", argumenta. Segundo o advogado, a cobrança abusiva ainda exigia o pagamento de uma joia durante os primeiros 24 meses, que corresponde a 30% sobre o valor pago mensalmente. "Não existe o pagamento de joia para plano de saúde, e o pior é que temos casos de funcionários que saíram da prefeitura e, quando voltaram, tiveram que pagar a joia novamente", comenta.

Além disso, o advogado aponta como irregular o desconto sobre o 13.º salário. "O termo ‘mensalidade’ implica que a taxa deve ser paga todo mês. As pessoas só podem ficar doentes, no máximo, em doze meses por ano, não tem porque pagar uma décima terceira vez", afirma.

O ICS ainda pode recorrer da decisão que, a princípio, beneficia apenas os servidores da Câmara. No entanto, a lei municipal prevê a cobrança para todos os servidores municipais. "Não sabemos com certeza se a liminar cobrirá a situação de outros servidores. O ideal é que cada associação de servidores ajuíze uma ação individual ou elas façam uma ação conjunta", aconselha Schulman.

Recurso

A reportagem tentou entrar em contato com o ICS no final da tarde de ontem mas não encontrou ninguém para comentar o assunto. A assessoria de imprensa da prefeitura informou que a instituição está preparando um recurso para cassação da liminar e que na mesma oportunidade vai oferecer a defesa do processo.