O projeto de resolução que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% para todos os estados deverá ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado até 31 de março. Essa foi a prioridade anunciada nesta terça-feira (26) pelo novo presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), eleito por unanimidade.
O projeto que tramita no Senado prevê a unificação do percentual do ICMS em 4% a ser implantado em oito anos, a contar de 1º de janeiro de 2014. Para tanto, a matéria terá que ser votada pelo Senado e Câmara, além de sancionada pela presidenta Dilma Rousseff ainda em 2013.
Na sessão de posse, o presidente da CAE designou para a relatoria do texto o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que deixa o cargo de presidente. No que depender da comissão, Lindbergh Farias quer cumprir o prazo regimental necessário para que as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no Senado, sejam analisadas até 19 de março, como já anunciado pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).
"Não podemos mais atrasar a votação dos novos critérios do FPE. Nossa proposta é fazer uma tramitação conjunta, com as comissões de Desenvolvimento Regional (CDR) e a de Constituição e Justiça (CCJ)", destacou o presidente da CAE.
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