“Listão de nomes não é transparência”

Apesar de prevista em lei, a divulgação da lista de funcionários públicos ainda encontra barreiras. Desde 2007, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) tenta, sem encontrar respaldo dentre os colegas, regulamentar o Artigo 237 da Constituição Estadual. "Precisa regulamentar porque há quem diga que a determinação de publicar os nomes não é autoaplicável, já que não estabelece sanções ou especifica como deve ser o procedimento", diz ele.

Veneri argumenta que a divulgação de dados como a função e o local de trabalho são importantes para que o dispositivo legal cumpra a sua função – de recenseamento e controle. "É preciso que se deixe claro que publicar um listão de nomes não significa transparência", afirma Tadeu Veneri.

Todos os órgãos

Com a publicação da lista de servidores da Assembleia Legislativa, ainda que atendendo de forma parcial à Constituição Estadual, todos os órgãos públicos do estado cumpriram a legislação, que determina que a relação de servidores seja divulgada em março. (KB)