Livre expressão é celebrada em meio a pressão política e vácuo jurídico

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Ao mesmo tempo em que a expressão livre se consolida como garantia fundamental do cidadão e um dos pilares da democracia, os avanços obtidos na área levam o Brasil a encarar novos desafios da liberdade de imprensa no campo legislativo, judicial e político. Esses avanços e obstáculos serão discutidos nesta quinta e sexta, em um seminário em São Paulo, em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, hoje, 3 de maio.

Um dos temas que o Seminário Internacional de Liberdade de Expressão – promovido pelos departamentos de Comunicação e Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS) – irá discutir é a instituição de instrumentos legais eficazes que permitam resguardar na prática a aplicação do direito da livre expressão. Outra discussão será a respeito de um novo arcabouço legislativo para superar o vácuo deixado pela extinção da Lei de Imprensa, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009.

No terreno político segue indefinida a possibilidade de regulação da mídia, diretriz lançada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mas que anda em banho-maria na gestão de Dilma Rousseff. Além disso, o país vive uma inédita onda de violência contra jornalistas.

Um dos palestrantes do evento, o professor e articulista da Gazeta do Povo Carlos Alberto Di Franco, afirma que, apesar de episódios pontuais de controle de informação, como a censura imposta ao jornal O Estado de S.Paulo há mais de dois anos, não se pode dizer que a liberdade de imprensa esteja ameaçada no país.

"Avançamos muito. O Brasil hoje é um país que não tem censura prévia e que tem um grau de liberdade de expressão e liberdade de imprensa grande". Di Franco destaca que o país está em situação melhor do que alguns vizinhos sul-americanos. Mas ele alerta que a extinção da antiga Lei da Imprensa deixou um vazio que causa situações de insegurança tanto para as empresas de jornalismo quanto para quem possa eventualmente se sentir ofendido com a atuação da imprensa.

Nova legislação

O professor de Direito da UFPR Rodrigo Xavier Leonardo, que também participa do evento, avalia que o núcleo da liberdade de comunicação está preservado pela Constituição, porém a falta de uma legislação específica cria dificuldades em se tratar em casos limites. "Determinadas autoridades ainda não entenderam que a Constituição resguarda absolutamente estes direitos e os tribunais ainda vacilam neste tipo de decisão."

Para ele, é importante criar uma legislação sobre temas como direito de resposta. "A imprecisão pode levar a situações de cerceamento da liberdade da expressão ou direitos individuais."

Um projeto de lei apresentado pelo senador paranaense Roberto Requião (PMDB) estabelece prazos, regras para procedimentos e recursos, além de sanções no caso de descumprimentos dos veículos de comunicação. O projeto já foi aprovado no Senado, e agora aguarda a entrada na pauta da Câmara para votação.

Brasil é o segundo país mais perigoso para a imprensa

As discussões sobre a necessidade de haver novos limites e garantias legais para a liberdade de atuação da imprensa reaparecem em um momento em que a atividade dos jornalistas brasileiros está na berlinda, de acordo com entidades internacionais do setor. Segundo a Campanha Emblema de Imprensa (PEC, na sigla em inglês), que monitora os riscos para os jornalistas, o Brasil é o segundo país mais perigoso do mundo para jornalistas trabalharem.

No primeiro trimestre de 2012, cinco profissionais morreram de forma violenta no Brasil – 50% a mais do que o mesmo período de 2011. No mundo todo, 31 jornalistas foram mortos no mesmo período, dos quais 9 na Síria, local mais perigoso para jornalistas. O caso mais recente é assassinato do repórter de política e blogueiro Décio Sá, no dia 23 de abril em São Luís, no Maranhão. O escritório do Alto Comissário de Direitos Humanos da ONU chamou o assassinato de "tendência perturbante".

Segundo a organização americana Comitê para a Proteção dos Jornalistas, cerca de 70% dos assassinatos de jornalistas registrados no Brasil nos últimos 20 anos ficaram impunes. Ontem, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo condenou a agressão sofrida pelo jornalista Efrém Ribeiro, do jornal Meio Norte, do Piauí. Na última sexta-feira, ao tentar fotografar policiais rodoviários federais presos em Teresina, Ribeiro foi agredido por um homem, que se disse colega dos oficiais presos. Em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo considerou a agressão injustificável. "Agredir o repórter é tentativa de calar a imprensa e viola o direito à informação de toda a sociedade."