Lula envia ao Congresso projeto da Lei Orgânica da PF

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Maior poder para agir e menor margem para errar, ou cometer abusos contra investigados. É o que prevê o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal enviado nesta segunda-feira (23) ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, aguardado há mais de dez anos, traz mudanças profundas na organização, estrutura e forma de atuação da PF. "Tentamos evitar o show de pirotecnia em que, muitas vezes, a investigação nem começava e a pessoa já estava condenada pelos meios de comunicação", disse Lula, ao assinar a mensagem de envio do projeto, no Palácio do Planalto.

Lula defendeu que a PF mantenha neutralidade nas investigações, sem influência partidária, nem exposição de investigados. "Não pode uma instituição como a PF estar a serviço desse ou daquele partido político, deixar de investigar alguém porque está no governo ou é filiado a algum partido", enfatizou. "É preciso que a pessoa saiba que foi investigada da forma mais neutra possível e que não houve nenhuma mãozinha por trás fazendo com que (ela) tivesse que ser punida por interesses políticos de A, B ou C", completou.

De concreto, o projeto dá à PF maior poder de investigação, como o de requisitar dados cadastrais de instituições e pessoas acusadas de crime junto ao Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), medida hoje bastante dificultada por falta de previsão legal. O texto também elimina injustiças, como a que faz o policial de terceira classe receber salário inferior aos demais, embora exerça as mesmas atribuições e fique tempo muito longo impedido de progredir na carreira.

Em contrapartida, ainda não foi desta vez que a categoria conseguiu o mandato de dois anos para o diretor-geral da instituição, nem o maior poder de influência que reivindicava na sua escolha, mediante votação de lista tríplice, como ocorre no Ministério Público. Mas, internamente, haverá maior equilíbrio de atribuições entre as diversas carreiras e o delegado perde o poder imperial que exercia no inquérito, uma queixa antiga de agentes, escrivães e pessoal de apoio.

Para compensar a falta de controle externo, exercido burocraticamente pelo Ministério Público Federal, a lei orgânica criará instrumentos de autocontrole, como Ouvidoria, Conselho Superior de Polícia e de Ética, além de um corregedor com autonomia e independência. Mesmo assim, a os policiais comemoraram a medida. "É uma conquista importante não apenas para a PF, mas para toda a sociedade", afirmou o presidente da Associação dos Delegados da PF, Sandro Torres Avelar. "No que for possível, vamos melhorar o projeto no Congresso", completou.