Lula faz 23 vetos à Lei Orçamentária

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Brasília (AE) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva desagradou a governadores, prefeitos, parlamentares, ruralistas, funcionários públicos e diretorias das agências reguladoras, ao fazer 23 vetos a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006.

Um dos vetos cria grande dificuldade para que seja incluída no Orçamento da União do próximo ano a compensação aos estados e municípios pela chamada Lei Kandir, que desonerou do ICMS as exportações de produtos agrícolas e semi-elaborados. Outro impede que conste no Orçamento previsão de despesa para a renegociação das dívidas agropecuárias.

Lula excluiu também do Orçamento a previsão de despesas com os planos de carreira dos funcionários da Câmara, do Senado, do Ministério da Cultura e das Forças Armadas. Nem mesmo foi mantida a revisão geral e anual dos salários dos funcionários públicos pelo porcentual equivalente à estimativa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) per capita em 2005, que estava prevista na LDO.

Os deputados e senadores queriam excluir suas emendas ao Orçamento, que geralmente são investimentos em suas bases eleitorais, do contingenciamento. O presidente não aceitou e vetou o dispositivo. A mesma coisa ocorreu com as despesas das agências reguladoras. As diretorias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP) reclamam da baixa execução de seus gastos. No entanto, Lula não aceitou que eles ficassem fora do contingenciamento em 2006.

A maioria dos vetos, na verdade, era esperada. O relator da LDO, deputado Gilmar Machado (PT-MG), chegou a dizer, quando o texto da lei foi aprovado, que o governo não tinha concordado com o artigo que previa a inclusão de despesa na proposta orçamentária para a renegociação das dívidas do setor rural. Machado lembrava que a lei que autoriza a renegociação sequer foi aprovada.

Na mensagem que enviou ao Congresso, Lula informou que vetou o dispositivo porque a fixação de despesa com essa finalidade "representaria a institucionalização da inadimplência do crédito rural".

Ou seja, a institucionalização do calote. O presidente lembra, na mensagem, que o saldo das dívidas renegociadas anteriormente já alcança R$ 20 bilhões e informa que "não estão previstas novações de dívidas rurais para o próximo exercício".