Maia diz que decisão sobre mandatos de réus cabe à Câmara

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O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), reafirmou nesta quinta-feira (29) que a "decisão final" sobre a perda do mandato de três deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão é da própria Câmara. Na próxima quarta-feira (5), os ministros vão discutir no plenário se cabe à Corte decretar a cassação imediata de mandato dos parlamentares condenados ou se essa decisão cabe à própria Câmara.

Para Maia, a Constituição estabeleceu que é competência da Câmara a retirada de mandato parlamentar. Ele disse ainda que, se o Supremo adotar outra interpretação, vai discutir como a Câmara vai agir."Na minha avaliação, a Constituição é muito clara quando trata do assunto. Em julgamentos criminais ou em condenações de parlamentares a decisão final é da Câmara ou do Senado de acordo com o caso", disse, antes da posse do novo ministro do Supremo Teori Zavascki. "Mas nós vamos debater isso se de fato tiver uma opinião, uma posição por parte do STF contrária a essa decisão a este preceito constitucional", completou.

Ele disse que essa tese foi referendada na Constituição pelos constituintes, como o ex-ministro do Supremo Nelson Jobim e os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.A perda do mandato dos parlamentares divide os ministros e é um dos principais tema que ainda precisam ser discutidos pelo Supremo na reta final do julgamento, após a condenação e fixação das penas de 25 réus.

A medida atinge os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-RS) e Pedro Henry (PP-MT). O petista José Genoino, também condenado, poderá assumir uma cadeira em janeiro.

No caso do prefeito de Jandaia do Sul José Borba (PP), ex-deputado que na época do escândalo era líder do PMDB, já há precedentes no STF de perda automática.Há divergência sobre os artigos na Constituição que tratam do tema, e sua interpretação divide o meio jurídico.O artigo 15 estabelece que uma condenação criminal transitada em julgado leva à cassação de direitos políticos e, consequentemente, à perda de mandato.Já o artigo 55 estabelece que um deputado ou senador condenado perderá o mandato, mas determina que a decisão cabe à Câmara ou ao Senado, "por voto secreto e maioria absoluta".

Segundo ministros ouvidos pela reportagem sob a condição de anonimato, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello devem defender que a decisão cabe ao Supremo. A tendência é que Ricardo Lewandowski e Celso de Mello deixem a palavra final para a Câmara.

Hoje, Marco Aurélio disse que não adianta espernear porque a decisão é do Supremo. "A partir do momento em que sai um pronunciamento do Supremo, que é a última palavra sobre o direito posto no sentido da perda do mandato, a decisão não fica sujeita a uma deliberação política. [...] Quem julga é o Supremo, não é a Câmara dos Deputados", disse o ministro.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, também reforçou o discurso, dizendo que não há como a ver impasse entre os poderes porque a decisão tomada pelos ministros terá que ser respeitada.Quando analisou o caso de João Paulo no julgamento do mensalão, o ministro Cezar Peluso, que se aposentou, antecipou em seu voto o pedido de perda do mandato do deputado, por ele ter cometido crime no exercício do cargo.

Porto Seguro

O presidente da Câmara confirmou ainda que recebeu da Justiça Federal um relatório sobre a operação Porto Seguro da Polícia Federal que desmontou esquema de venda de pareceres técnicos para favorecer interesses privados.

Segundo Maia, o material trata apenas do envolvimento do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) com o grupo. Ele pediu que a consultoria da Casa avalie os documentos para depois se pronunciar.

"Não é um documento que veio em caráter sigiloso, eu já abri o envelope e fiz uma leitura rápida por cima, mas o que aparece são as conversas que vocês já sabem envolvendo Valdemar Costa Neto. Não há nenhuma outra novidade no material que foi enviado, pelo menos para a Câmara dos Deputados", disse.