Não à PEC
"Vamos ser um leão desdentado"
Se a PEC 37 for aprovada, o MP não poderá mais iniciar investigações criminais e vai depender do trabalho da polícia. Assim, a investigação de crimes contra a administração pública ficará comprometida, de acordo com Leonir Batisti, procurador de Justiça e coordenador estadual do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). "Vamos ser um leão desdentado", lamenta.
Isso porque a polícia está subordinada ao Poder Executivo, enquanto o MP é um órgão independente. "Pode haver pressão política para que a investigação na polícia não prossiga. Já um promotor tem liberdade para agir", diz.
O promotor de Justiça Rodrigo Chemim é enfático. "Se você acha que tem muita corrupção no Brasil agora, espere para ver o que vai acontecer se aprovarem essa PEC. Vai ser uma bandalheira no trato da coisa pública. Porque não vai haver instituição que chegue até a estrutura de poder."
Outro problema apontado por Batisti é que a aprovação da PEC poderia abrir uma brecha jurídica para discutir a validade de investigações comandadas pelo MP já concluídas ou em andamento.
Sim à PEC
"O MP quer denegrir a imagem da polícia"
De acordo com Jairo Estorílio, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, a proposta preserva o sistema de investigação criminal brasileiro. "Deve haver separação de atribuições entre órgão investigador, acusador, defensor e julgador", afirma.
Estorílio acredita que a série de ações deflagradas nos últimos dias pelo Ministério Público, como a Operação Vortex que investiga uma rede de extorsão ligada a policiais civis tem por objetivo denegrir a imagem da Polícia Judiciária (civil e federal). "As informações foram coletadas nos últimos oito meses e levadas a público só agora."
A função de investigação criminal realizada pelo MP não está claramente apontada na Constituição Federal, por isso seria ilegal. "O Ministério Público ainda pode requisitar e acompanhar investigações criminais, mas não pode realizá-las e presidi-las", diz Estorílio.
"Temos corregedorias fortes que devem ser melhor equipadas no sentido de cumprir sua função de corrigir desvios de conduta. Não esqueça que o MP pode e deve fiscalizar tudo, a questão é que na legislação atual a investigação feita por eles é ilegal.
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Se depender da bancada paranaense na Câmara e no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 que limita o poder de investigação do Ministério Público e de outras instituições não deve ser aprovada. Dos 30 deputados federais do Paraná, 16 declararam à Gazeta do Povo que votariam contra a PEC e apenas dois afirmaram ser a favor da proposta. Os outros 12 deputados dizem ainda não ter definido o voto ou esperar posicionamento do partido.
Caso a proposta seja aprovada nas duas votações na Câmara, ainda terá de passar por outras duas no Senado. Nesse caso, os paranaenses continuariam barrando a PEC dos três senadores do estado, dois são contrários à proposta.
Se a PEC que tramita no Congresso Nacional desde 2011 for aprovada, fará com que a investigação criminal se torne exclusividade das polícias Civil e Federal. Em um primeiro momento, a medida implicaria a paralisação, pelo menos momentânea, de mais de 1,4 mil investigações criminais que estão em andamento somente no Ministério Público do Paraná já que elas teriam de ser encaminhadas à polícia.
Tramitação
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e recebeu três requerimentos de inclusão na ordem do dia da Casa, mas ainda não tem data certa para entrar em votação. Enquanto isso não acontece, a discussão entre as entidades envolvidas fica acalorada. O Ministério Público afirma que a investigação de crimes contra a administração pública, como o de corrupção, será prejudicada. Já as polícias dizem que o trabalho do MP pode ter abusos, pois o mesmo órgão faz a investigação e a proposta da ação penal.
A maioria dos deputados que se posicionou contrária à PEC e a favor do poder de investigação do MP afirmou que a medida seria um retrocesso. "Vimos nos últimos anos a mão forte do MP nas investigações de crimes contra a administração pública e na desarticulação do crime organizado. A aprovação dessa PEC geraria insegurança jurídica para o país", afirma o deputado Marcelo Almeida (PMDB). Outro parlamentar contrário à PEC, o senador Alvaro Dias (PSDB) acredita que a proposta não deva nem sair da Câmara. "O MP tem sido fundamental no combate à corrupção. Caso a proposta chegue ao Senado, nós teremos condições de reagir a ela."
Um dos defensores da PEC é o deputado Ricardo Arruda (PSC). "Não podemos misturar as coisas. Um promotor que vai investigar um crime pode trocar tiros com bandido, e ele não foi treinado pra isso. E depois a polícia vai querer fazer acusação também", opina.
A reportagem entrou em contato com todos os deputados federais e senadores do Paraná. Até o fechamento desta edição, apenas o deputado Fernando Giacobo (PR) e o senador Roberto Requião (PMDB) não haviam respondido.
A proposta
Veja o que está em jogo na votação da PEC 37:
O que é
A PEC 37/2011 limita a investigação criminal às polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal. A proposta é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Somente outros três países proíbem investigações criminais feitas pelo MP: Uganda, Quênia e Indonésia.
O que implica
Caso seja aprovada, a PEC 37 impedirá que órgãos como o Ministério Público, a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União, entre outros, realizem investigações criminais que ficariam restritas ao trabalho da polícia. A contribuição do MP na investigação de crimes complexos, como os esquemas deflagrados do mensalão e dos Diários Secretos, ficaria comprometida.
Entidades contra a PEC 37
Coalizão Brasileira Contra a Corrupção (Amarribo), Federal Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outros. O governador Beto Richa (PSDB), o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, o presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni, e o arcebispo metropolitano de Curitiba, Dom Moacyr Vitti, são algumas das personalidades que assinaram moção em repúdio à PEC 37.
Entidades a favor da PEC 37
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sindicatos da Polícia Civil.
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