Maioria dos estados não cumpre a Lei de Acesso

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Em evento organizado pelo governo federal ontem para festejar um ano da Lei de Acesso à Informação, os dados apresentados mostram que a norma ainda está distante de ser uma celebração da transparência em todo o país, como a presidente Dilma Rousseff afirmou ao sancioná-la. Levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) revela que a lei foi regulamentada em apenas 12 estados. São eles: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Em relação aos municípios, a regulamentação aconteceu somente em 8% das cidades com população superior a 100 mil habitantes. Ainda de acordo com o levantamento, 17% das capitais ainda não regulamentaram a lei.

"Depois de um ano de monitoramento da lei no governo federal, vamos voltar nossas vistas para ajudar os municípios, já que não temos atribuição legal para interferir", afirmou o controlador-geral da União, Jorge Hage.

O ministro elogiou o comportamento do governo federal no cumprimento da Lei de Acesso. Segundo a CGU, o Executivo recebeu 87,1 mil pedidos. Desses, ainda segundo o estudo, 78% tiveram o acesso à informação concedido.

Outros quase 22% foram negados, não respondidos ou tiveram problemas. como informação inexistente. As negativas mais comuns são relacionadas a informações sobre "dados pessoais".

Questionado pela reportagem se as recusas do Executivo seriam derrotas da lei, Hagi definiu-as como "dificuldades naturais". "Trata-se de mudar uma cultura de quinhentos e poucos anos."

Fazendo um esforço de isenção, como cidadão e não como ministro responsável pela implementação da lei no governo federal, [afirmo que] conseguimos muito", disse.

Mais pedidos

Os órgãos federais com mais pedidos foram a Susep (Superintendência de Seguros Privados) e o INSS.

Nos pedidos ao Executivo, 60% deles foram realizados por pessoas com ensino superior. Somente 5% dos pedidos foram feitos por pessoas com o ensino fundamental. Não é obrigatório informar o grau de escolaridade para requisitar dados através da Lei de Acesso.

Do estado paulista foi de onde mais saíram pedidos de informação. Foram 18 mil, ou 21% do total de solicitações enviadas ao Executivo federal. Nesse rankig, o Paraná aparece em sexto lugar, com cerca de 3,6 mil pedidos de informação – 4,16% do total.