Mais de 50 normas ainda não foram regulamentadas

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O deputado federal Mauro Benevides (PMDB-CE), que foi primeiro-vice-presidente da Assembléia Nacional Constituinte, lamenta que duas décadas após a promulgação da Constituição cerca de 50 dispositivos constitucionais permaneçam sem regulamentação. Para ele, isso impede a eficácia de diversas normas constitucionais.

"É verdade que ao longo de suas décadas a Constituição teve 62 emendas e que inúmeras propostas continuam tramitando, o que significa dizer que teremos novas modificações. É de se lamentar porém, que 51 dispositivos permaneçam sem regulamentação por lei ordinária ou complementar, o que impede que lhes garanta eficácia para a respectiva aplicação", disse Benevides.

O deputado considera necessário que o Legislativo consiga concentrar esforços para estabelecer leis que regulamentem a Constituição, a fim de que não fique dependente de decisões do Supremo Tribunal Federal. Como exemplo disso, ele lembra que o STF decidiu no ano passado sobre a fidelidade partidária, por causa da omissão do Congresso Nacional. "O Supremo tem incursionado na esfera de competência do Legislativo, isso gera um discreto clima de preocupação no estabelecimento de harmonia entre os poderes."

Sobre as emendas

Questionado sobre as constantes alterações do texto constitucional, o professor de Direito Clèmerson Merlin Clève, da UFPR, lembra que a Constituição de 1988 é expansiva, analítica e detalhista. "Daí a necessidade de modificações, de reformas para atualizá-la, especialmente no contexto de um mundo mutante, líquido, em trânsito constante para outros estados ou condições." Segundo o professor, o "congelamento" do texto constitucional pode levar à sua defasagem em relação à realidade. Clève afirma que, no caso brasileiro, muitas das emendas são criticáveis, mas há também reformas necessárias. "O Congresso nesse campo deve atuar de modo cauteloso, sempre com parcimônia." (RD)