O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) foi condenado ontem no Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar uma multa de R$ 42,3 milhões por desvios que ocorreram na construção do túnel Ayrton Senna. Com isso, com base na Lei da Ficha Limpa, Maluf não poderá disputar eleições nos próximos cinco anos, por ter sido condenado por um órgão colegiado. A decisão foi unânime. Três desembargadores votaram contra Maluf. Cabe recurso à decisão.
A Lei da Ficha Limpa estabelece que políticos condenados por um colegiado em razão de crimes contra a administração pública ficam excluídos de disputas eleitorais.
A multa terá de ser pega solidariamente por Maluf, Reynaldo de Barros, que era presidente da Emurb na época, Constran e CBPO. Três funcionários da Emurb também foram condenados. Eles terão de pagar multa de R$ 21 milhões mais 10% de multa.
A desembargadora Teresa Ramos Marques considerou que Maluf foi responsável pelo superfaturamento da obra, inaugurada em 1995. Segundo o voto dela, não há dúvidas de que Maluf acompanhou a construção do túnel e autorizou a suplementação de verbas. "É óbvio que Maluf sabia sobre os valores superfaturados. O túnel Ayrton Senna era a obra mais importante da administração dele", disse o promotor Roberto Livianu, que sustentou o voto da acusação.
A defesa de Maluf sustentou que ele não poderia ser condenado porque não assinara nenhum documento autorizando pagamentos.
Em nota, a assessoria de Maluf nega que ele tenha se tornado "ficha-suja" e afirma que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No texto, os advogados de Maluf sustentam que, para ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa, o deputado teria que ser condenado pela "prática de ato doloso" e por enriquecimento ilícito.
Impunidade
Ao comentar a condenação de Maluf, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse que o caso comprova a tese dele de que processos contra criminosos endinheirados no Brasil só terminam "em menos de 20 anos, se o acusado quiser". Hage fez a declaração depois de participar, no início da tarde, do 1º Fórum Regulatório da América Latina.
"Eu fui juiz durante 12 anos. O problema não são os juízes. O problema é a legislação processual brasileira, que não tem paralelo no mundo em matéria das possibilidades infinitas de recursos. Eu sempre disse que um processo no Brasil contra um criminoso de colarinho branco endinheirado só termina em menos de 20 anos se ele quiser. Se não quiser, não termina", afirmou Hage. "Outros milhões de processos vão demorar sempre 20 anos como esse que está mencionando. Para mim, não há nenhuma surpresa nisso."
A solução, diz Hage, é fazer uma revisão dos Códigos de Processo Penal e Civil para limitar o número de recursos à disposição dos réus. "Estou rouco de dizer isso. Tem 10 anos que eu falo disso", afirmou. O ministro defendeu a aprovação da proposta de emenda constitucional apelidada de PEC dos Recursos. "Com a atuação do Ministério Público cada vez mais intensa e a cobrança da opinião pública, é possível que consigamos que o Congresso aprove algumas mudanças, pelo menos aquela constantes da PEC dos Recursos que retira o efeito suspensivo dos dois últimos recursos: o especial e o extraordinário. Isso já seria um avanço."
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