Governo e oposição intensificaram nesta segunda-feira (11) uma série de manobras que vão transformar a indicação do paranaense Luiz Edson Fachin ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma das batalhas políticas mais complexas do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff.
Sabatina ou Inquisição?
- René Ariel Dotti, jurista.
A resistência heroica do professor e advogado Edson Luiz Fachin contra juízos temerários alimentados pelo preconceito de ideias e intolerância de convicções tem sido enfrentada com paciência beneditina e o vigor dos grandes espíritos.
Tenho confiança na prudência e na capacidade de avaliação dos senadores da República que, certamente, não farão da sessão nobre de uma sabatina sobre a condição humana, social, política, intelectual e espiritual de um candidato a juiz, um simulacro de inquisição de Tribunal do Santo Ofício, com as mais variadas acusações para a excomunhão de apóstatas e hereges.
Felizmente, porém, não estamos mais no tempo das devassas produzidas pelos regimes autoritários religiosos, militares ou qualquer governo de força. No Brasil de hoje, a Constituição consagra liberdades públicas, direitos e garantias individuais, assegurando que “ninguém será privado de seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política” (art. 5º, VIII, do Título II, dos direitos e garantias fundamentais).
A mesma Carta Magna traz no preâmbulo a afirmação de que os representantes do povo brasileiro reuniram-se “em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na ordem interna e internacional (...)”.
Quais são as exigências constitucionais para o exercício do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal? 1) A cidadania (brasileira); 2) A idade superior a 35 e inferior a 65 anos; 3) Notável saber jurídico; 4) Reputação ilibada. Faltam ao cidadão e mestre de Direito Edson Luiz Fachin algum ou alguns desses requisitos? Obviamente não!
A discussão pública sobre a candidatura limita-se, apenas, a questionar sobre o último pressuposto, uma vez que o saber jurídico é público e notório. A imensa documentação da comunidade jurídica nacional e internacional atesta-o soberanamente.
Faltaria a ele a reputação ilibada? O que significa “reputação ilibada”? Os dicionários conceituam a palavra “ilibada”, como sinônimo de “não tocado; sem mancha; puro; que ficou livre de culpa ou de suspeita; reabilitado, justificado (Houaiss).”
A única objeção foi apresentada com base em parecer do analista Dr. João Trindade Cavalcanti Filho, solicitado por um ilustre senador do PMDB, afirmando ilegalidade na advocacia privada em conflito com o cargo de Procurador do Estado do Paraná. Contudo, tal objeção foi devidamente neutralizada pelo consultor legislativo Fernando Trindade, à luz da Constituição Federal, da legislação específica sobre impedimentos e incompatibilidades para a advocacia (Lei nº 8.906/1994) e reiteradas decisões do Conselho Federal da OAB demonstrando, exaustivamente, que não há nenhum óbice para o reconhecimento da reputação ilibada do candidato Fachin. Vale transcrever parte da conclusão afirmando a inexistência de incompatibilidade “no período em que foi procurador do Estado do Paraná, pelas razões acima arroladas, em especial no item V, o nosso entendimento é o de que tal exercício encontra amparo no ordenamento jurídico do País, em especial na Constituição Federal, não se revestindo de ilegalidade”.
Luiz Edson Fachin não é candidato ao cargo de Imperador para mudar a Constituição e o regime do nosso país como se o alto colegiado do Supremo Tribunal Federal pudesse ficar refém (?!) de ações totalitárias que nunca foram praticadas ou defendidas pelo professor e advogado Fachin. Ele não deve e nem precisa ajoelhar-se em um auto de fé e de expiação perante o augusto Senado da República brasileira, que num tempo de liberdades públicas, direitos e garantias individuais não está a procura de hereges de doutrinas oficiais e não é parceiro da intolerância. Os rastilhos da intriga, distribuídos como material de combustão para acender uma grande e luminosa fogueira, irão desaparecer com a Verdade e a Justiça de quem se propõe a assumir a missão mais importante de sua vida.
Em um momento delicado na relação com os peemedebistas, a petista apostou as fichas numa reaproximação de última hora com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Já os tucanos trocaram membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para marcar posição contra o jurista.
Passo a passo: confira como vai funcionar a sabatina de Fachin no Senado
Fachin será sabatinado pela CCJ nesta terça (12), a partir das 10 horas, em uma sessão que deve se estender até a noite. A decisão final caberá ao plenário, em votação inicialmente prevista para esta quarta (13).
O professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que nasceu em Rondinha (RS) e aos 2 anos mudou-se para Curitiba, tem sido atacado pela oposição e setores da imprensa, como a revista Veja, por ligações com o PT, pela atuação em defesa da reforma agrária e por interpretações jurídicas relacionadas ao conceito de família.
A indicação de Fachin por Dilma ocorreu no dia 14 de abril. Dias antes, Calheiros foi sondado pelo Planalto sobre a viabilidade da aprovação do paranaense e respondeu que a discussão em torno de um nome ligado ao PT seria “muito difícil”. No dia da indicação, um vídeo em que o jurista aparece pedindo voto para Dilma, na campanha de 2010, “viralizou” nas redes sociais.
Em declarações posteriores, Calheiros manteve um tom neutro em relação a Fachin. O principal foco de descontentamento no PMDB passou a ser o senador Ricardo Ferraço (ES). Partiu do gabinete dele a denúncia de que Fachin teria exercido ilegalmente a advocacia após ter entrado, 1990, para a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. A seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) negou a irregularidade.
Nesta segunda, Dilma viajou junto com Calheiros para Joinville (SC), onde ocorreu o enterro do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), morto no domingo (10). Outros senadores de partidos aliados compuseram a comitiva. Na conversa, a presidente teria feito um apelo ao presidente do Senado para garantir apoio a Fachin e evitar uma derrota histórica – a única vez em que um indicado do presidente da República ao STF foi rejeitado pelo Senado há mais de um século, quando Floriano Peixoto não conseguiu a aprovação do médico Barata Ribeiro.
Do outro lado, o PSDB trocou Aécio Neves (MG) por Aloysio Nunes (SP) e José Serra (SP) por Cassio Cunha Lima (PB) na CCJ. Tanto Nunes quanto Lima são a garantia de que o partido vai manter uma posição dura contra Fachin na sabatina desta terça. A mudança também ameniza o fato de que o escolhido como relator da indicação foi o paranaense Alvaro Dias, que é favorável à aprovação do professor.
“Por meio de seus titulares na CCJ, o partido fará os questionamentos e buscará esclarecimentos para as denúncias que vêm sendo publicadas [contra Fachin], como sempre o fez”, diz nota publicada nesta segunda pelo partido.
Polêmicas
Questões levantadas sobre a indicação de Fachin
Procuradoria x Advocacia
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) levantou há duas semanas a informação de que o professor da UFPR teria exercido ilegalmente a advocacia depois de ter passado em concurso para procurador do estado do Paraná, em 1990. A dupla função teria ocorrido após a Constituição Estadual determinar que os procuradores não podiam atuar como advogados. Fachin diz que o edital do concurso em que ele foi aprovado abria espaço para o duplo trabalho, e foi baseado nesse edital que ele tomou posse no cargo de procurador; a OAB, consultada por ele, autorizou a advocacia; e, por fim, uma emenda à Constituição do Paraná, em 2000, estabeleceu “o direito adquirido ao exercício concomitante” da dupla atividade.
Simpatia pelo PT
Fachin começou a ser lembrado para o STF a partir da gestão Lula (2003-2010). A suposta identificação com os petistas é respaldada por um vídeo de 2010 em que ele aparece pedindo votos à comunidade jurídica para a então candidata à Presidência, Dilma Rousseff. O paranaense nega vínculos formais com o partido. O único partido ao qual ele foi filiado foi o PMDB, no anos 1980.
Ligações com o MST
Fachin atuou como procurador do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e membro da Associação Brasileira de Reforma Agrária junto ao Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase). Por isso, vem sendo citado como simpatizante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) . Em vídeo publicado no Facebook, o professor citou que a propriedade privada é “um direito fundamental e como tal nós devemos seguramente obediência a esse comando constitucional. Porque a Constituição é o nosso contrato social. [...] Nenhum de nós pode ter uma Constituição para chamar de sua”.
Conceito de família
Um dos maiores estudiosos de Direito Civil e de Família no Brasil, Fachin recebeu críticas por interpretações supostamente liberalizantes da Constituição sobre o conceito de família. Campanhas contra a indicação dele chegam a sustentar que ele defenderia até a poligamia. “A estrutura da família brasileira é uma estrutura monogâmica, e qualquer interpretação que tenha sido feita de algo que possa ter vindo de algum debate acadêmico é uma compreensão equivocada, não corresponde ao meu ponto de vista”, rebate o professor.
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