Sancionada na quarta-feira (23), pela presidente Dilma Rousseff durante o NetMundial, em São Paulo, a Lei do Marco Civil da Internet foi publicada na edição desta quinta-feira, 24, do Diário Oficial da União. (DOU). O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil.
Entre os princípios fixados na lei estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor. O texto sancionado foi aprovado pelos senadores na noite de terça-feira, 22, e é o mesmo que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado.
No discurso de abertura do NetMundial, conferência que reúne até hoje em São Paulo representantes de 91 países para discutir o futuro da governança da internet, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar a legislação "em tempo recorde". A nova lei entra em vigor em 60 dias.
Tira-dúvidas
Entenda alguns pontos polêmicos sobre o Marco Civil da Internet:
Como surgiu o projeto do Marco Civil?
O projeto começou a ser discutido em 2007, como uma espécie de "resposta" ao projeto de lei de cibercrimes, do então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Ele foi redigido de forma colaborativa a partir de 2009, envolvendo instituições e movimentos sociais. O projeto foi apresentado em 2011 à Câmara e relatado por uma comissão especial, que modificou diversos pontos.
O Marco Civil pode ser usado como um instrumento de censura?
Não. O artigo 2º da lei estabelece a liberdade de expressão como "fundamento" da própria lei a expressão é citada outras três vezes ao longo do projeto.
O que é a neutralidade da rede?
Significa que os provedores de internet não poderão dar preferência ao tráfego de um conteúdo em detrimento de outro; todos os dados terão de trafegar com a mesma velocidade. Isso impede, por exemplo, que uma empresa venda um pacote que privilegia o acesso a redes sociais e limita o acesso a vídeos algo que era estudado por companhias do ramo. Ou que, por decisão política ou comercial, um provedor boicote o acesso de um veículo de comunicação e favoreça o acesso de outro.
Isso significa que todos os usuários terão de navegar em velocidades iguais?
Não. Isso vale apenas para o conteúdo. As empresas poderão continuar oferecendo diferentes pacotes de velocidade aos usuários.
Por que o Marco levou tanto tempo para ser votado?
Havia inúmeros grupos de interesse envolvidos. Os provedores de internet, por exemplo, eram contrários à neutralidade na rede, questão considerada crucial pelos movimentos sociais que participaram da elaboração do projeto. A dificuldade de encontrar um consenso sobre vários pontos da lei forçou o adiamento da votação em 29 ocasiões. Ainda assim, o projeto foi aprovado em três anos, o que pode ser considerado um prazo até relativamente curto.
Como ficou o armazenamento de dados? Eles precisarão ser armazenados no Brasil?
Não. Essa questão chegou a ser proposta pelo governo em 2013, como resposta ao escândalo de espionagem envolvendo a agência norte-americana NSA na época, foi denunciado que a agência estaria espionando a presidente Dilma Rousseff e seus assessores. Entretanto, o artigo não foi incluído no texto final da lei.