Marco Civil e legislação eleitoral em rota de colisão?

A campanha eleitoral ainda não começou oficialmente, mas na internet a disputa entre os concorrentes, principalmente entre pré-candidatos à Presidência, já está acirrada. A luta pelos votos dos internautas, porém, traz dúvidas sobre as regras de uso da rede, principalmente com as novas normas impostas pelo Marco Civil da Internet.

Apesar de a nova lei começar a vigorar apenas em 23 de junho, as regras podem impactar nas pré-campanhas, principalmente nas redes sociais, já que os concorrentes só passam a se submeter à lei eleitoral a partir da formalização das candidaturas e do início oficial das campanhas, em julho. "Além disso, conteúdos que não são relacionados às eleições, mas envolvem debates políticos, serão regidos pelo Marco Civil", aponta o especialista em direito digital da Fundação Getulio Vargas (FGV) Luiz Fernando Moncau.

Uma das regras conflitantes entre a legislação da internet e a eleitoral trata justamente da retirada de conteúdos das redes sociais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responsabiliza as plataformas, como Facebook, Youtube e Twitter, pela manutenção de conteúdos ofensivos quando há comprovação de que as empresas estavam cientes da existência das postagens. Já o Marco Civil determina que a retirada de conteúdos depende de determinação judicial, excluindo-se alguns casos específicos.

"Há um custo e um benefício [da nova regra]. O problema é a judicialização de algumas questões, e o benefício é que você não vai responsabilizar as plataformas por um conteúdo ofensivo dos seus usuários", aponta Moncau. Na prática, o que pode acontecer, segundo o especialista, é que muitos casos de postagens consideradas ofensivas entrem na Justiça na temporada de pré-campanha, mas se concentrem nas empresas durante o período eleitoral.

Prevalência

Apesar de a pré-campanha poder sofrer interferências do Marco Civil, o especialista em direito eleitoral Alberto Rollo explica que a legislação específica – a eleitoral – prevalece sobre as regras da internet no período de campanha. "A lei genérica tem uma amplitude maior, mas não tem prevalência sobre a lei específica, que é a lei eleitoral", diz.

Moncau aponta, porém, que ainda há questões sobre internet que não estão abrangidas pela legislação eleitoral. Uma dessas ferramentas é o direito de resposta nas redes sociais. "Uma pessoa faz um tuíte ofensivo que foi retuítado milhões de vezes. Qual o direito de resposta nesse caso?", questiona Moncau. "Ainda temos regras incipientes, em alguns pontos confusa, mas a tendência é que isso vá melhorando."

Para Rollo, a tendência do TSE é manter o rigor em alguns aspectos, como o do direito de resposta, e ser mais liberal em outros, como na liberação do uso das redes sociais na pré-campanha. "O TSE tem sido mais liberal em alguns aspectos para evitar que haja censura à imprensa, e tem restringido apenas o pedido de votos no período, mas o direito eleitoral ainda se mantém mais censor que o direito comum", explica.