Sem alarde, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), tem tomado decisões esvaziando o poder constitucional dos deputados de fiscalizar as ações do governo. Ele não permitiu a instalação de nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e vem dificultando as iniciativas de investigação das comissões e a busca de informações dos parlamentares no Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao retirar prerrogativas dos parlamentares, Maia beneficia o governo. As CPIs são instrumento de investigação com poder de quebrar sigilo fiscal e telefônico, e convocar qualquer pessoa. Por isso, o governo considera as CPIs uma arma "perigosa" nas mãos dos parlamentares.
É a primeira vez nos últimos 36 anos que não há uma CPI funcionando na Câmara no início do mandato parlamentar. Maia barrou os sete requerimentos já protocolados na Casa desde fevereiro.
As normas regimentais permitem o funcionamento de até cinco CPIs simultâneas na Câmara. No entanto, Maia enviou o primeiro requerimento ao arquivo e simplesmente ignorou os outros seis, ou seja, até hoje não deu parecer favorável ou contrário a eles mesmo com as assinaturas de apoio suficientes e confirmadas pela Secretaria-Geral da Mesa.
"O presidente não despacha e não cumpre o regimento. Ele está suprimindo a competência que os parlamentares têm de fiscalizar o Executivo", reclamou Pauderney Avelino (DEM-AM). Ele protocolou, no dia 5 de abril, requerimento criando a CPI para apurar irregularidades na instalação de barreiras eletrônicas de velocidade, o direcionamento das licitações e eventual pagamento de propina a agentes públicos.
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