Mendes questiona legalidade do plano

Rio e São Paulo - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou ontem que o Programa Nacional de Direitos Humanos possui propostas polêmicas que podem ser incompatíveis com a Constituição Federal, como a que condicionaria a concessão de liminares de reintegração de posse de terras invadidas a uma mediação. A proposta também desagrada o setor ruralista

"Há (no plano) várias propostas extremamente relevantes, mas há outras propostas que geram polêmica. No que diz respeito ao Ju­­­diciário, me chamou a atenção aquela (proposta) que diz condicionar ou pretender condicionar a concessão de liminar a uma mediação", disse.

Gilmar Mendes citou como exemplo a questão dos conflitos agrários: "É difícil compatibilizar esta proposta, por exemplo, com a Constituição", comentou o ministro, que esteve no Rio ontem pela manhã para inaugurar a Vara de Execuções Penais Virtual no Tribunal de Justiça do estado.

Mendes, porém, lembrou que se trata de um debate inicial e chegou mesmo a ironizar a falta de uma voz para apontar os desvios. "Como é um debate inicial, muitas vezes falta o ‘Espírito Santo Jurídico’, aquele indivíduo que diz que uma dada norma talvez não seja aceita. Às vezes há certo voluntarismo, mas eu acredito que o debate é bastante salutar e nós temos muitas carências nesta área de direitos humanos."

Manifestação

Reunidas na Câmara Federal, cerca de 60 pessoas ligadas a entidades que defendem os direi­­­­tos humanos realizaram ontem um ato de desagravo ao plano nacional editado no ano passado pelo governo federal.

Apoiadas por deputados petistas, as entidades classificaram os contrários ao programa como "conservadores" e criticaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por retirar do documento a expressão "repressão política" do foco da Comissão Nacional da Verdade, após pressão de militares.

"Temos um governo que mistura Deus e o diabo, um composto de partidos conservadores. Mas quem anda para trás é caranguejo. A sociedade não é obrigada a aceitar o recuo do governo", disse o deputado Domingos Dutra (PT-MA).

Além da polêmica com os militares e com os ruralistas, o plano criou embates também com setores da igreja, por tratar da descriminalização do aborto e da união entre homossexuais; e com setores da mídia, por criar um conselho regulador da atividade.