Repasse ao 3.º setor já resultou em condenações
O pagamento de taxas de administração pelas prefeituras paranaenses a ONGs contratadas para prestar serviços públicos chamou a atenção de entidades públicas de controle governamental. O Tribunal de Contas do Paraná (TC) e o Ministério Público (MP) vem detectando irregularidades em vários convênios firmados entre municípios e entidades do terceiro setor. E, na Justiça, já houve inclusive algumas condenações devido ao pagamento da taxa operacional.
Prefeituras pagam taxa de até 22% para ONGs executarem projetos
A delegação de funções típicas de Estado a entidades do terceiro setor as organizações não governamentais (ONGs) está se tornando mais comum no poder público paranaense. De 2007 para 2008, os repasses de prefeituras do Paraná e do governo estadual para entidades do terceiro setor saltaram de R$ 655 milhões para R$ 850 milhões um aumento de 23%.
Ao delegar a ONGs atividades que são tradicionalmente de sua responsabilidade, os governos reduzem a possibilidade de controlar como o dinheiro público é gasto, afirmam especialistas consultados pela Gazeta do Povo. Para coordenador do Curso de Administração da Universidade Positivo, Daniel Rossi, é arriscado o poder público transferir a entidades do terceiro setor a execução de prestação de serviços básicos à população, como saúde e educação. "Uma coisa é firmar parcerias, outra é delegar poderes", diz Rossi. Para ele, as ONGs estão assumindo cada vez mais funções que deveriam ser do poder público.
Rossi considera não haver problema da atuação de entidades do terceiro setor nessas atividades, quando o serviço é de qualidade. Porém, ele adverte para o risco de ocorrer o desvirtuamento do trabalho. Até, porque, diz o professor, a prestação de contas é mais difícil de auditar do que ocorre na área pública. "E aí, há uma janela para a corrupção."
Segundo o doutor em Direito Christian Mendez Alcantara, é comum os municípios contratarem ONGs para executar projetos que não se transformarão em programas contínuos ou seja, que tem prazo de validade e serão necessariamente interrompidos. "É o caso do programa Saúde da Família. Grande parte das verbas desse programa nem são dos municípios, vêm do Ministério da Saúde."
Alcantara afirma que não se pode "demonizar" as entidades do terceiro setor. Porém, segundo ele, há problemas no modelo, como o risco de corrupção. (RD)
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