O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), disse nesta quarta-feira que vai entrar com recurso contra o projeto que impede a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por apenas um ministro, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto foi aprovado por 13 votos a 8.
- Vamos recorrer ao plenário e na Câmara e em todas as instâncias que for possível porque não há acordo sobre essa proposta - disse Mercadante.
Ele afirmou que vários ministros do STF já se posicionaram contra o projeto, que vai retardar o julgamento dos processos pela Justiça.
- Se nós colocarmos mais sobrecarga no pleno (reunião com todo os ministros), vamos prejudicar ainda mais a tramitação das matérias - declarou.
Mercadante destacou que as liminares são concedidas por causa das urgências dos casos.
- Ao retirar essa prerrogativa você pode prejudicar de forma decisiva interesses legítimos da sociedade e do cidadão perante o Estado - disse o líder do governo.
O autor da proposta, senador José Jorge (PFL-PE), disse que o objetivo do projeto é melhorar a relação entre os Poderes.
- Hoje em dia qualquer ministro do Supremo pode dar uma liminar contra o presidente do Congresso, contra o presidente da República. Queremos que as liminares não sejam individuais, a não ser em um caso de urgência urgentíssima - afirmou o senador.
Ele não concorda com o argumento de que o projeto vai sobrecarregar o pleno do Supremo.
- Da mesma maneira podia dizer que ia sobrecarregar cada ministro. O problema não é sobrecarregar ou não sobrecarregar. O problema é você colocar essa relação de forma consistente. Uma decisão do presidente do Senado ser colocada abaixo por um único ministro pode gerar alguns traumas que é melhor evitar - afirmou o autor do projeto.
José Jorge disse que o projeto dele foi apresentado antes mesmo das liminares concedidas pelo STF às CPIs. Mas ele criticou a liminar concedida pelo Supremo, solicitada pelo senador Tião Viana (PT-AC), para suspender o depoimento do caseiro Francenildo Santos Costa na CPI dos Bingos.
- Eu achei que, entre todas as liminares que foram concedidas pelo Supremo em relação à CPI, aquela foi a mais esdrúxula que teve. Porque as outras eram as pessoas que pediam para não falar, para não quebrar sigilo. Aquela não. Foi um senador aqui que não tinha nada a ver com aquilo, que não era parte da questão, foi pedir para um terceiro não falar, no caso o caseiro -afirmou.
Pelo projeto, nos mandados de segurança contra ato do STF, do presidente da República, das Mesas e de comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas, a liminar suspendendo o ato que provocou o pedido apenas será concedida por decisão da maioria dos membros do tribunal. Somente em caso de extrema urgência, risco de lesão grave, ou ainda em período de recesso, conforme prevê o projeto de lei nº 50/06, poderá o ministro relator conceder a liminar, devendo esta ser referendada posteriormente pelo Pleno do Tribunal.
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