O ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) saiu nesta quarta-feira (11) em defesa do decreto presidencial que determina que órgãos públicos considerem a opinião da sociedade, por meio de instrumentos como conselhos e consultas públicas, na formulação de políticas. Segundo ele, o governo não fere a competência do Legislativo, que alega autoritarismo por parte da presidente Dilma Rousseff, porque "não está criando ordem, não está criando cargo, não está criando despesa".
A matéria gerou crise na interlocução do Palácio do Planalto com o Congresso. Na última terça-feira (10), a oposição na Câmara entrou em obstrução e impediu a análise da pauta do dia. O ato também rendeu críticas do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que afirmou que não é "aconselhável" que o Executivo use um decreto para estabelecer regras de participação da sociedade.
Partidos de oposição e alguns integrantes da base aliada nas duas Casas alegam que o ato fere prerrogativas do Legislativo. Adversários do governo defendem que o Congresso aprove um projeto anulando o decreto de Dilma, mas ele não foi colocado em votação na Câmara e no Senado. Como os senadores só retomam as votações em julho, após a Copa do Mundo, o pedido não será atendido por Renan de imediato.
"Esse decreto ele não cria nenhum conselho. Os conselhos já existem. O que ele busca é organizar e ajudar a criar parâmetros básicos do funcionamento de conselhos, para que haja algumas regras e alicerces comuns para o funcionamento dos conselhos. Portanto, ele está organizando o funcionamento a administração pública, que é competência da Presidência, ancorado numa lei que trata especificamente desta matéria", disse Mercadante.
Questionado se o decreto não abre o precedente de criar dois tipos de cidadão - um que atua nos conselhos e outros que não -, crítica frequente de opositores, Mercadante disse: "Essa crítica conservadora está atrasada há pelo menos 70 anos. Porque o primeiro conselho em que o cidadão é indicado e escolhido para aconselhar é de 1937, que é o Conselho Nacional de Educação e o Conselho Nacional de Saúde".
Segundo ele, há mais de 30 conselhos em vigor no Brasil, e o que o decreto faz é consolidar sistemas vigentes sem conceder poderes a mais nem para o Executivo nem para os conselhos já existentes. De acordo com Mercadante, o Congresso poderá criar novas leis sobre o tema dentro o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, em tramitação na Câmara.
"Só quem aprova lei no país é o Legislativo. E o Executivo só pode fazer aquilo que a lei autoriza. Nada além do que a lei autoriza. (...) Agora, o conselho não tem poder decisório. Ele aconselha as políticas públicas", continuou.
O ministro salientou que representantes de partidos que nesta semana obstruíram a pauta da Câmara assinaram, na cerimônia que lançou esse decreto, há duas semanas, o Compromisso Social pela Participação Social. Ele citou que os governos de Alagoas (PSDB), Bahia (PT), Ceará (Pros), Goiânia (PSDB), Pará (PSDB), Paraíba (PSB), Rio de Janeiro (PMDB), Rio Grande do Sul (PT) e Santa Catarina (PMDB) aderiram à iniciativa. "Portanto, não está criando ordem, não está criando cargo, não está criando despesa. Portanto, não fere a competência do Legislativo", disse ele.