Apesar da crise econômica que vive o país, o Ministério Público Estadual (MP) pretende pagar auxílio-creche ou pré-escola de até R$ 687,79 a seus funcionários da ativa – efetivos e comissionados −, com data retroativa a outubro. No total, o custo anual da medida aos cofres públicos chegará a R$ 1,13 milhão em 2017.
Pelo projeto encaminhado nesta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa, o benefício valerá para servidores com filhos de até seis anos, desde que eles não tenham ingressado no 1.º ano do ensino fundamental, e vai totalizar em torno de 120 auxílios conforme os dados atuais. A proposta prevê que a vantagem poderá ser reajustada anualmente, no mês de julho, pelo procurador-geral de Justiça – portanto, sem passar pelo Legislativo −, com base no IPCA.
Na proposta, o MP argumenta que a Constituição Federal e a Estadual instituem como dever do poder público a garantia de educação às crianças dessa idade. Diz ainda que a medida se justifica porque o órgão não possui creche ou pré-escola e, dessa forma, deve instituir o benefício como medida compensatória. Afirma também que a Assembleia oferece essa vantagem aos funcionários, enquanto o Tribunal de Justiça mantém creche para os filhos dos servidores, com 120 vagas.
Em nota, o Ministério Público afirmou que já concede auxílio-creche aos seus servidores, conforme preveem a Constituição Federal, a Estadual e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o órgão, o projeto enviado à Assembleia “apenas explicita o reconhecimento desse direito subjetivo, em relação aos filhos de seus servidores, no que tange à assistência e à educação”. Disse, por fim, que tem autonomia administrativa e financeira para pagar o benefício, que será bancado por seu próprio orçamento.