O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que altera a meta de superávit primário do setor público consolidado deste ano para um déficit superior a R$ 100 bilhões, retirando um peso do governo que estava com as suas atividades administrativas paralisadas por impossibilidade de fazer novos gastos.
O texto aprovado, que segue agora para sanção presidencial, autoriza o setor público consolidado a fechar o ano com um déficit primário entre R$ 48,9 bilhões e R$ 117 bilhões, equivalentes a 0,85% e 2,03% do Produto Interno Bruto (PIB) - em ambos os casos, o maior da série histórica do Banco Central, iniciada em 2001.
A meta original previa um superávit primário - economia para o pagamento de juros da dívida pública - de R$ 66,3 bilhões, equivalente a 1,1% do PIB, um objetivo impossível de ser alcançado diante da recessão e da queda da arrecadação. No ano até outubro, o setor público acumula déficit primário de 20 bilhões de reais.
Caso a meta não fosse alterada, o governo corria o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia levar a um pedido de impeachment da presidente da República. A aprovação da medida ocorreu justamente no momento em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciava ter aceito pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT).
O pedido de impedimento elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, é baseado, entre outros pontos, nas chamadas “pedaladas fiscais” - atraso no repasse de recursos para bancos públicos para cobrir os gastos com programas de governo. Segundo indícios apontados pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, essa prática fiscal teve continuidade neste ano.
A nova meta fiscal prevê que o governo possa pagar até R$ 57 bilhões em pedaladas fiscais. Por conta do adiamento da votação da mudança da meta fiscal, prevista para ocorrer na semana passada, o governo federal foi obrigado a fazer novo corte de gastos, de R$ 11,2 bilhões, o que acabou paralisando uma boa parte da máquina pública.
Este será o segundo ano consecutivo que o Brasil registrará rombo primário, na sequência do déficit de R$ 32,5 bilhões em 2014. Diante da expressiva queda na receita este ano, o governo já havia proposto em julho que a meta de superávit primário em 2015 fosse reduzida a R$ 8,7 bilhões, ou equivalente a 0,15% do PIB, mas a mudança não chegou a ser votada.
Sem conseguir economizar para pagar os juros da dívida pública, aumenta o risco de o país perder o selo de bom pagador por outras agências de classificação de risco, como já fez a Standard & Poor’s. O país vive uma das piores recessões em décadas, tendo fechado o terceiro trimestre com queda de 1,7% do PIB sobre os três meses anteriores.
Análise
Para o especialista em administração e finanças públicas e professor da UNB, José Matias-Pereira, a aprovação da mudança da meta fiscal do governo Dilma Rousseff (PT) não isenta a presidente e sua equipe do crime de responsabilidade fiscal. “Não é a anistia do Congresso que vai redimir a responsabilidade, o orçamento foi aprovado e descumprido, além de descumprida a lei de responsabilidade fiscal. A aprovação é apenas uma medida paliativa, para dar ar de legalidade e regularidade para a continuidade da gestão”, avalia.
Segundo Pereira, o cenário econômico brasileiro só tem a piorar com a alteração aprovada pelo Congresso. “Vejo um cenário preocupante, porque concedendo essa anistia, o Congresso está se tornando cúmplice dessa ilegalidade. O desequilíbrio nas contas públicas já está colocado, não há que se ignorar que o país fecha o ano com déficit de R$ 120 bilhões, é um dado assustador, que leva o Brasil de uma recessão para uma depressão”, diz.
O especialista em administração pública Denis Alcides Rezende prevê que, com a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma, autorizada no mesmo dia da aprovação da mudança da meta fiscal, o cenário é de instabilidade e enfraquecimento maior ainda sobre o orçamento. “Acaba se tornando mais um impacto negativo para o governo, que não tem condições de fazer o fechamento das contas públicas”, aponta.
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