Micro e pequena empresa ganham licitação exclusiva

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O governo do Paraná vai poder abrir processo licitatório destinado exclusivamente a micro e pequenas empresas, num valor até R$ 80 mil. A mudança na forma de compras e contratações de serviços pela administração estadual é a principal alteração do projeto da Lei Geral de Licitações, aprovado ontem pela Assembléia Legislativa.

A prioridade para empresas de pequeno porte nas contratações públicas foi incluída no projeto por meio de uma emenda do deputado Reni Pereira (PSB), adequando a lei do Paraná – aprovada no final do ano passado pela Assembléia Legislativa e que começou a vigorar em 23 de março – à nova legislação federal, que está em vigor há um mês.

A mudança, na avaliação do deputado, vai abrir um grande mercado para micro e pequenas empresas e também representará economia para os cofres públicos. "Como as empresas menores têm mais agilidade para prestação de serviços, a tendência é baratear custos para o governo", disse Reni Pereira.

Segundo Pereira, atualmente se o governo lançar um edital de licitação exclusivo para pequenas empresas, as outras concorrentes podem questionar na Justiça. Mas com a nova lei, o tratamento diferenciado será permitido.

A emenda ao projeto abre também a possibilidade para que a empresa vencedora possa subcontratar microempresas, desde que seja respeitado o limite de 30% do valor licitado.

Para o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), a lei vai garantir mais agilidade aos processos licitatórios e tornar as compras e contratações de serviços mais eficientes. "Os órgãos do poder público terão mais condições de acompanhar se o objeto adquirido ou contratado está de acordo com o que foi licitado."

A emenda que prioriza pequenas empresas em compras menores realizadas pelo governo foi a principal mudança na lei. Segundo Romanelli outras pequenas alterações foram feitas estabelecendo critérios que devem ser seguidos pelo governo na elaboração dos editais de licitação. "São dispositivos que possibilitam mais rigor no controle da execução dos contratos", afirmou o deputado.

A lei mantém a chamada "inversão das fases", por meio da qual o governo deve analisar primeiro os preços oferecidos e, depois, a documentação. A prática, segundo Romanelli, permite que a administração ganhe tempo porque só será verificada a habilitação das empresas que apresentem valores competitivos, com chances de ganhar o processo.

O governo também manteve no texto da lei regras próprias para pregão eletrônico e para licitações internacionais. No caso da contratação de empresas de fora do país, o estado deve analisar as diferenças de carga tributária, benefícios e vantagens que existem nos países de origem das concorrentes.

Em editais de licitação para contratar obras e serviços de engenharia, as empresas também serão obrigadas a apresentar a estimativa das planilhas de preço detalhadas para que o governo possa analisar se será possível a execução, sem a necessidade de aditivos.