O Ministério Público junto ao para verificar se a falta de pagamento de R$ 274,4 milhões em taxas à Caixa Econômica Federal infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Reportagem publicada pelo O Globo no domingo (13) revelou que duas “pedaladas” dos ministérios levaram a Caixa a acionar a União na Justiça Federal para tentar receber o dinheiro.
Se o governo não previu essas despesas com taxas nos orçamentos dos ministérios, e mesmo assim assinou contratos para a prestação dos serviços, pode ter havido infração à LRF, diz o procurador Júlio Marcelo de Oliveira. Ele cita artigo da lei que equipara “assunção de obrigação sem autorização orçamentária” a operação de crédito. As “pedaladas” foram consideradas operação de crédito em julgamento do TCU em abril. Caso a análise das dotações orçamentárias mostre ausência de previsão de recursos, Oliveira vai apresentar representação no TCU para que se auditem dívidas não pagas.
Os ministérios represaram pagamentos de taxas por serviços prestados pela Caixa na execução de emendas parlamentares, no caso da Agricultura, e de programas como o PAC, no caso de Cidades. As ações de cobrança tramitam desde 2013 e, até então, não se sabia da judicialização de uma fatia das “pedaladas”. Ao todo, seis processos de conciliação chegaram a ser abertos na Advocacia Geral da União (AGU) — uma instância administrativa — para tentar resolver os conflitos decorrentes da manobra fiscal. Dois deles, referentes ao represamento de recursos para o pagamento de taxas, acabaram resultando em ações de cobrança na Justiça.
Agricultura deve R$ 86,3 milhões, segundo valores atualizados no processo. Cidades deve R$ 188,1 milhões. Um parecer da AGU relaciona a falta de pagamento das tarifas ao conjunto de represamento de recursos que configura as “pedaladas” fiscais, investigadas pelo TCU. A presidente Dilma Rousseff corre o risco de ter as contas de 2014 rejeitadas no tribunal por conta da manobra. A palavra final é do Congresso.
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