Ministério Público cria grupo de estudos para analisar legalidade do “pacotaço”

• 0

O Ministério Público do Paraná (MP) informou ontem que decidiu criar um grupo de estudos para analisar as propostas enviadas pelo governo do estado à Assembleia Legislativa.

O grupo, comandado pela Procuradoria-Geral de Justiça, pretende avaliar se o pacote proposto pelo Executivo não tem pontos ilegais.

De acordo com a nota oficial emitida ontem pela procuradoria, o alvo principal do estudo será a reforma previdenciária proposta. De acordo com os projetos do governo, os dois fundos existentes hoje no Paranaprevidência serão fundidos.

A alegação do governo é que não faz sentido manter um fundo superavitário e outro deficitário, e que ao invés de pôr R$ 250 milhões por mês do tesouro para completar o pagamento dos aposentados faz mais sentido usar os R$ 8 bilhões da "poupança" que estava sendo feita para pagar inativos no futuro.

Segundo o Ministério Público, a criação do grupo de estudos foi necessária "diante da relevância dos temas tratados e respectivos reflexos sociais que deles decorrem, especialmente no que se refere ao tratamento das questões previdenciárias". A procuradoria informou que aguarda a votação dos projetos pela Assembleia e, "em caso de aprovação, diante da consolidação do texto definitivo, o grupo de estudos concluirá a análise dessas normas à luz da ordem jurídica constitucional".