Com o início de novas gestões nos municípios do Paraná, o Ministério Público de Contas do Estado (MPC) está encaminhando ofícios aos administradores públicos das 399 cidades do estado alertando sobre regras para contratação de parentes de gestores e funcionários em cargos de comissão.
O trabalho, que começou em 2011, faz parte de uma campanha nacional para profissionalização da gestão pública. A ação do órgão pretende, ainda, garantir a nomeação de servidores efetivos para funções técnicas nas prefeituras e câmaras municipais, como assessor jurídico, contador e auditor de controle interno.
Naquele ano, o MPC chegou a oficiar 765 entidades, entre prefeituras, câmaras e órgãos da administração indireta, para evitar o uso abusivo e irregular dos cargos em comissão nos municípios. Em resposta à ação, os órgãos demitiram comissionados que ocupavam irregularmente os cargos e promoveram concursos para contratar servidores.
O MPC atua em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e tem como principal função garantir a aplicação da lei nas decisões e atos do órgão de controle. Se constatar irregularidades, o MPC deve recomendar a desaprovação das contas dos infratores ao TCE e também poderá sugerir ao Ministério Público Estadual a abertura de ações civis públicas pelos atos de improbidade administrativa.
Em 2005, o MPC iniciou uma campanha em defesa do concurso público para contratação de advogado e contador nas repartições públicas. Já em 2008, o alvo do Ministério foi a nomeação de servidores efetivos para a atividade de controle interno dos órgãos.
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