Ministério Público quer que Agnelo pague R$ 16 mi por improbidade

O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Agnelo Queiroz e o ex-administrador regional de Taguatinga, cidade próxima a Brasília, Anaximenes Vale dos Santos. Eles são acusados de promover a inauguração irregular do Centro Administrativo do Distrito Federal. A ação pede liminar para a decretação imediata da indisponibilidade de bens dos réus, incluindo contas bancárias, imóveis e veículos. Os bens de Agnelo seriam bloqueados no valor de R$ 15,9 milhões e de Anaximenes, em R$ 12 milhões. Os valores seriam para pagar multas por dano moral coletivo e por dano civil.

O Ministério Público também quer a suspensão dos direitos políticos de ambos por oito anos; proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e de ocupar cargos ou funções públicas pelo mesmo período da suspensão dos direitos políticos.

Conforme o processo, Agnelo editou em setembro de 2014 um decreto "casuístico" para facilitar a obtenção do habite-se para obras licenciadas até 31 de dezembro de 2010. Esses empreendimentos poderiam funcionar sem a exigência de relatório de impacto de trânsito, elaborado pelo empreendedor da obra, e laudo de conformidade, feito pelo Departamento de Trânsito (Detran). Segundo o Ministério Público, a norma teve "o intuito de prestigiar os interesses econômicos e políticos de alguns em detrimento dos preceitos constitucionais e legais protetores de toda a sociedade".

Em uma ação anterior, o Ministério Público pediu à Justiça a revogação da norma e obteve liminar em novembro. Ainda assim, Agnelo declarou o Centro Administrativo do Distrito Federal uma obra de interesse social – e, por isso, não seria necessário apresentar a documentação necessária para conseguir o habite-se. Segundo o Ministério Público, com a medida, o então governador desrespeitou a decisão judicial e também a lei federal, que exige o estudo de impacto de trânsito e o laudo de conformidade para a concessão do habite-se.

"Em verdade, há claramente um sentimento difuso nos habitantes do Distrito Federal de que principalmente o réu Agnelo Queiroz considera-se acima da Lei e não tem qualquer receio de reprimendas judiciais (e o seu comportamento já narrado comprova isso), consubstanciando inegavelmente um dano moral coletivo, a reclamar a devida reparação", anotaram os promotores.

Segundo o processo, Agnelo exonerou agentes públicos que poderiam impedir a inauguração do centro. Em 30 de dezembro, no penúltimo dia de governo, nomeou Anaximenes dos Santos administrador de Taguatinga. Em apenas um dia, o novo administrador analisou o procedimento de mais de 4.700 páginas e concedeu a carta de habite-se, permitindo a inauguração do Centro Administrativo à margem da legislação.

O Ministério Público acusou os agentes públicos de beneficiar de forma ilegal o consórcio da parceria público-privada firmada para a construção.Com a carta de habite-se em mãos, o contrato prevê o pagamento mensal de R$ 3,98 milhões às empresas que realizaram a obra: Odebrecht e Via Engenharia. Além disso, há o pagamento de multa de R$ 500 mil pelo descumprimento da decisão judicial anterior.

No documento elaborado pelo Detran, o órgão exigiu que o empreendedor tomasse 19 medidas para que o Centro Administrativo pudesse começar a funcionar. Entre as providências listadas estão a remoção de semáforo, fechamento de retorno e mudança em faixas das pistas anexas ao empreendimento. Nenhuma das medidas foi tomada pelos empreendedores.

Os promotores consideram a medida ainda mais "esdrúxula" porque, nos últimos meses de governo, Agnelo deixou de pagar dívidas com fornecedores e salários de servidores. O rombo herdado por seu sucessor, Rodrigo Rollemberg, é estimado em R$ 3,8 bilhões. Agnelo e Anaximenes têm 15 dias para apresentar defesa por escrito.