Após aproveitar uma brecha na Lei das Licitações para contratar consultorias por R$ 689,7 milhões, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) está sendo questionado pelo Ministério Público Federal na Justiça.
Procuradores da República no Distrito Federal tentam anular os contratos por considerá-los ilegais ao driblar a Lei das Licitações – o órgão utilizou o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), criado para acelerar obras relacionadas à Copa do Mundo, à Olimpíada e ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Nesta quinta-feira (18), desembargadores do Tribunal Regional Federal em Brasília decidem se mantêm ou não liminar concedida em primeira instância, em março, que havia suspendido temporariamente as contratações. Para o MPF, o uso do RDC nesse caso específico é inconstitucional. Os contratos se referem à gestão de obras rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias espalhadas por todo o país.
Governança
O trabalho das consultorias contratadas – a Accenture (três contratos) e a PM Tech (dois contratos) – consiste em “desenvolver processos e mecanismos de gestão e governança que tornem mais eficiente a execução das obras”, diz o Dnit. Os contratos valem por cinco anos. As ações encampam uma ação popular apresentada por uma advogada.
Para os procuradores, o Dnit não conseguiu comprovar por que o trabalho das consultorias poderia ser enquadrado no PAC, não justificando o uso do RDC. Eles também viram restrição de concorrência no processo. Além disso, sustenta o MPF, o departamento não comprova os ganhos financeiros para a administração pública.
A opção pela contratação, relatam procuradores, foi rejeitada até por um órgão ligado ao Dnit – a Procuradoria Federal Especializada –, em junho de 2014, mas o processo foi adiante mesmo assim. Em paralelo, o MPF abriu investigação contra o Dnit por suspeita de improbidade administrativa.
Em março, a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a contratação. O Dnit entrou com agravo em segunda instância, mas o desembargador João Ribeiro manteve a suspensão. O órgão, recorreu, de novo, à segunda instância, com um pedido de suspensão de liminar e, desta vez, foi atendido pelo presidente do TRF-DF, Cândido Ribeiro. O desembargador entendeu que haveria danos ao país com a interrupção das obras.
Em maio, o MPF entrou com pedido para que Ribeiro reconsiderasse a decisão, alegando que cabe ao judiciário avaliar a legalidade. É o que farão os desembargadores do TRF nesta quinta.
Outro lado
Procurado, o Dnit diz estar respondendo “com tranquilidade” os questionamentos, porque a condução do processo teria sido aprovada por Ministério do Planejamento, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão afirma, ainda, que a Procuradoria Especializada não condenou o processo, mas impôs condições, já atendidas.
A Accenture informou ter “orgulho” de prestar serviços ao Dnit, em contratos que foram resultado de processo “bastante competitivo e aprovado por órgãos competentes”. A reportagem não conseguiu contato com a PM Tech.
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