O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello disse nesta sexta-feira (1º) que uma eventual proposta de punições a torturadores do tempo da ditadura militar no Brasil deverá ter a sua constitucionalidade discutida na Corte.
"Esse é um tema que certamente virá ao Supremo Tribunal Federal", afirmou Mello no intervalo da sessão de retomada dos trabalhos do STF após o recesso de julho. "Mas não posso me manifestar sobre a constitucionalidade ou não de uma futura lei votada pelo Congresso Nacional que reveja os benefícios da Lei de Anistia", acrescentou.
Mello lembrou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já se posicionou contrária à autoconcessão de anistia promovida por alguns ditadores latino-americanos, mas ressalvou não ter sido este o espírito da Lei de Anistia Brasileira, editada em 1979. A norma garantiu anistia aos que cometeram crimes políticos ou conexos entre setembro de 1961 e agosto de 1979.
"No Brasil houve uma lei que concedeu anistia a um número indeterminado de pessoas, independente de seu vínculo ideológico ou com o aparelho do Estado", disse o ministro.
A responsabilização, nos planos cível e criminal, dos agentes do Estado que desrespeitaram os direitos humanos entre os anos de 1964 e 1985 no Brasil, quando vigorava a ditadura militar, foi defendida esta semana pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. Ele pretende que o tema seja discutido pela sociedade em audiências públicas, a primeira delas realizada na quinta-feira (31), em Brasília.
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