Ministro do STF aceita pedido para manter regra atual de repasses do FPE

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O ministro Ricardo Lewan­dowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou parcialmente, em liminar, o pedido dos governadores de Minas Gerais, Bahia, Per­nambuco e Maranhão para garantir a manutenção dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os estados alegam que não poderiam ficar sem a verba.

Segundo a decisão de ontem, Lewandowski prorrogou por mais 150 dias (5 meses) a regra de partilha do FPE que havia sido declarada inconstitucional em 2010 e que tinha validade só até o último dia 31 de dezembro.

No início da semana, o ministro havia solicitado explicações ao Congresso sobre os motivos de não ter votado novos critérios de distribuição do FPE até 31 de dezembro.

O presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), em resposta enviada ao STF, negou omissão do Legislativo. O documento enviado ao Supremo informa não ter havido tempo hábil para a votação. Segundo Sarney, a matéria, além de complexa, é politicamente sensível, dificultando acordo entre estados e municípios.