Ministro Fux se torna um criador de ‘problemas’ para o governo e o Legislativo

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O gabinete do ministro Luiz Fux, no terceiro andar do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se destino da peregrinação das principais figuras da República: o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o presi­dente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o emissário da presidente Dilma Rousseff: o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

O ministro não se tornou um solucionador de problemas do Executivo e do Legislativo. Mereceu atenção dos chefes dos dois Poderes, na verdade, pelas consequências de sua decisão que obriga o Congresso a votar pela ordem de chegada os mais de 3 mil vetos presidenciais. A medida impediu a aprovação do orçamento de 2013.

Em dois anos, Fux coleciona idas e vindas. O primeiro dos recuos data de novembro de 2011, no seu primeiro ano de STF. Relator da ação que defendia a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, ele abriu uma brecha.

O ministro afirmava em seu voto que seriam inelegíveis os políticos que renunciassem ao mandato depois que o processo de cassação por quebra de decoro estivesse aberto. A lei aprovada pelo Congresso era mais rígida – previa que seriam atingidos os políticos que renunciassem ao mandato para fugir do processo de cassação, mesmo que o processo ainda não estivesse aberto. Bastaria haver uma representação. Fux voltou atrás no dia seguinte e manteve a versão inicial da lei.

No ano passado, novo recuo. Fux julgou inconstitucional a medida provisória que criou o Instituto Chico Mendes devido ao rito de votação. O efeito dessa decisão era que todas as 500 MPs aprovadas no passado teriam novamente de ser votadas. Novamente, Fux se viu obrigado a voltar atrás.

A decisão sobre os vetos que aguardam apreciação do Congresso é mais um capítulo no histórico de Fux de decisões com consequências consideradas desastrosas pelo Planalto. Na prática, o entendimento, que ainda será tratado pelo plenário do STF, barrou a votação dos vetos à lei que alterou a sistemática de divisão dos royalties do petróleo.

No entanto, a liminar também tem o potencial de paralisar os trabalhos do Congresso até que todos os vetos sejam analisados – por consequência, a votação do orçamento de 2013 também fica a espera. Na quarta-feira, os presidentes da Câmara e do Senado se reuniram a portas fechadas com Fux para buscar uma solução.

Outro efeito colateral da decisão de Fux poderá ser sentido no caixa do governo. Por ordem de Dilma, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao gabinete do ministro um memorial que estimava um rombo de R$ 471 bilhões nas contas do governo caso os vetos fossem derrubados.

Assim que detectaram o alcance da decisão, ministros do STF passaram a discutir reservadamente uma saída para a encruzilhada em que Fux se colocou. A solução deve sair até quarta-feira. Para contornar o imbróglio, os ministros devem restringir os efeitos da liminar. Como pediu a AGU, a corte deverá limitar a decisão para os vetos mais recentes e para os futuros.