Ministros do STF sugerem autorregulação da imprensa

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Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, sugeriram que a própria imprensa se autorregule, a exemplo do que já ocorre com a publicidade. Para eles, esse deve ser o caminho dos meios de comunicação depois da revogação da Lei de Imprensa pelo STF. A defesa da tese foi feita na 4ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada ontem. Ayres Britto, que relatou a ação proposta pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) contra a Lei de Imprensa, disse que uma nova lei não pode ser mais criada.

"Eu faço votos que, de fato, nós consigamos dar passos significativos no sentido da autorregulação, independentemente da legislação que hoje existe", afirmou Gilmar, numa referência aos Códigos Penal e Civil, que responsabilizam a imprensa em casos de abusos cometidos por jornalistas e veículos. Ele disse ainda que é requisito essencial de qualquer Estado democrático de direito a existência de uma imprensa livre e independente e, acima de tudo, responsável.

Gilmar Mendes afirmou que a Constituição de 1988 determinou o dever de zelar pelos demais direitos fundamentais, o que, na sua opinião, faz com que no Estado democrático de direito a proteção da liberdade de imprensa também leve em conta a proteção contra a própria imprensa. Por isso, disse, "é tarefa dos órgãos de imprensa proteger o indivíduo contra abuso do imenso poder social dos veículos de comunicação". Assim, levando-se em conta o poder que os meios de comunicação dispõem, segundo Gilmar Mendes, é necessário assegurar ao cidadão o direito de resposta.

Por sua vez, Ayres Britto opinou que a Constituição, além de não abrigar a Lei de Imprensa, é clara quando diz que nenhum conjunto de leis que venha a tirar a liberdade de imprensa pode ser votado pelo Poder Legislativo, por determinação expressa da Carta de 1988.

Já o presidente da Câmara, Michel Temer, disse que pesquisou o conceito de liberdade e o encontrou em 16 dispositivos da Constituição. A liberdade de imprensa é referida em apenas um, o que trata do estado de sítio, justamente para dizer que, num caso excepcional, pode haver restrição à liberdade de imprensa e ao direito de reunião.