Moro diz que Requião não acolheu sua sugestão no texto da Lei de Abuso de Autoridade

O juiz federal Sergio Moro, que está à frente dos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, disse na tarde desta segunda-feira (5) que o senador Roberto Requião (PMDB-PR) não acolheu a sua sugestão ao substitutivo do Projeto de Lei (PL) 280/2016, a chamada Lei de Abuso de Autoridade.

Mais cedo, Requião havia dito que acolheu “muitas sugestões”, inclusive a do juiz federal Sergio Moro. Em nota encaminhada à reportagem da Gazeta do Povo, contudo, o magistrado discorda.

“Acerca do substitutivo (...), o texto é um avanço em relação ao anterior, mas não foi acolhida a sugestão por mim formulada na audiência pública do Senado (“Não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”)”, iniciou Moro, em referência à sua participação no Senado, semana passada, em um encontro para discutir a proposta.

“O mais próximo disso é a norma proposta para o parágrafo único do artigo 1º, mas a redação é confusa e não atende à sugestão apresentada. Aparentemente, o magistrado será obrigado à interpretação literal da lei, o que do ponto de vista da interpretação do Direito, que comporta vários métodos de interpretação, não é minimamente correto”, concluiu Moro.

Logo no primeiro artigo do seu substitutivo, Requião acrescentou um parágrafo único, no qual “não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação, precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade desta lei”. Para o senador, tal trecho atenderia a sugestão de Moro, que reivindicou “salvaguardas” no texto, para evitar danos a investigações em curso, como a Lava Jato.