Em uma nota enviada à imprensa nesta quinta-feira (24), o juiz Sérgio Moro criticou a articulação dos deputados federais que tentam inserir no projeto de lei das Dez Medidas Contra a Corrupção uma emenda que possibilite a anistia a atos de caixa dois eleitoral cometidos no passado. E alertou que se preocupa com a possibilidade de que, além de anistiar o caixa 2, possam ser criadas brechas para haver o perdão dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.
No texto, o magistrado responsável pela Operação Lava Jato disse que, diante das notícias de que a Câmara considera aprovar esse dispositivo, ele sente-se obrigado a manifestar-se em público.
“Trabalho desde o mensalão vai para o lixo”, diz procurador da Lava Jato sobre articulação da Câmara
Leia a matéria completa“Toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei gera desconfiança. Então, deve ser prévia e amplamente discutida com população e deve ser objeto de intensa deliberação parlamentar”, afirma o juiz. Moro diz que anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria as investigações e os processos já julgados pela Lava Jato e também prejudicaria o Estado de Direito e a democracia Brasileira.
“Preocupa, em especial, a possibilidade de que, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas, sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não”, escreveu.
Leia abaixo a íntegra da nota:
Diante de notícias não oficiais de que a Câmara dos Deputados pretende deliberar em breve acerca de projeto de anistia de crimes de doações eleitorais não-registradas (caixa 2 eleitoral) e eventualmente de condutas a elas associadas, este julgador, encarregado em primeira instância dos processos atinentes à assim denominada Operação Lava Jato, sente-se obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso. Toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança. Então, deve ser prévia e amplamente discutida com a população e deve ser objeto de intensa deliberação parlamentar. Preocupa, em especial, a possibilidade de que, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas, sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não. Anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis para futuro do país. Tem-se a esperança de que nossos representantes eleitos, zelosos de suas elevadas responsabilidades, não aprovarão medida dessa natureza.
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