O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Fernando Haddad (PT) por uso irregular do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito.
Segundo os promotores, a administração municipal não aplicou regularmente o valor arrecado com multas de trânsito. Para o MP, o prejuízo é de R$ 617 milhões. Só em 2014, foram mais de 10,6 milhões de multas aplicadas aos motoristas, o que destinou R$ 892 milhões aos cofres públicos.
Além do prefeito, também são citados na ação o secretário municipal de Transportes Jilmar Tatto, o atual secretário de Finanças e Desenvolvimento, Rogério Ceron, além do ex-titular da pasta Marcos Cruz. Além do ressarcimento dos R$ 617 milhões, a Promotoria pede o bloqueio dos bens dos quatro e o pagamento de R$ 185 milhões de reais a título de dano moral à população de São Paulo. Se condenado, Haddad pode ser afastado do cargo, além de perder os direitos políticos por até 8 anos.
Segundo o MP, o dinheiro arrecadado com multas deveria ter sido usado exclusivamente em sinalização, segurança e educação de trânsito, como prevê o Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Mas os promotores dizem que R$ 15 milhões foram usados na construção de terminais de ônibus e R$ 25 milhões para implantação de ciclovias. A maior parte, no entanto, mais de R$ 570 milhões, serviram para pagar salários de funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
“A Prefeitura está pagando salário de funcionários da CET, que é uma empresa pública e deve ter recursos do Tesouro, com dinheiro proveniente das multas. Estão usando o orçamento das multas como fonte de receita e não é para isso que serve. Se quiser dinheiro adicional, tem que fazer através de imposto”, afirmou o promotor Marcelo Camargo Milani.
Milani afirmou ainda que parte desta verba é destinada à Guarda Civil Metropolitana, também responsável por multar na cidade.
De acordo com o promotor, o Tribunal de Contas do Município (TCM) constatou que o dinheiro arrecadado com multas não ia diretamente para a conta do Fundo Municipal do Desenvolvimento de Trânsito, como é previsto pela legislação, mas circulava por seis contas em nome da Prefeitura de São Paulo. Ele classificou essa ação como uma “pedalada”, por não ser possível saber no que ele é gasto. “O dinheiro das multas circula por uma série de contas que a Prefeitura tem e faz uma verdadeira gincana com ele. Todo o dinheiro arrecadado vai direto para o cofre do Tesouro, que recebe o dinheiro das multas e começa a “pedalar” por essas contas”.
Para os promotores, há indícios de que essa prática acontece desde 2010. O MP, no entanto, garante que vai investigar as gestões anteriores. “A investigação não termina aqui. Nós vamos caminhar pelo período possível de prescrição que é de cinco anos para trás e o que está acontecendo de 2014 para cá nós continuaremos investigando”, garantiu Milani.
Deixe sua opinião