Entenda o caso
Abril O governador Roberto Requião envia à Assembléia a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008, destinando 3,8% da receita geral do estado para o MP.
Julho Os deputados estaduais alteram a proposta do governo e fixam o orçamento do MP em até 4%. O projeto é aprovado.
Agosto Começa a briga entre os dois poderes. O governador denuncia que o MP paga salários altos demais.
Setembro Requião denuncia irregularidades no MP e assina decreto anulando duas cláusulas do convênio firmado entre o MP e a Paranaprevidência que davam autonomia ao Ministério Público para definir os critérios de aposentadoria de seus membros. O MP contra-ataca e anuncia uma investigação minuciosa em todas as aposentadorias pagas pela Paranaprevidência. Requião anuncia que 113 pensões vinculadas a ex-funcionários do Ministério Público, pagas com recursos do Poder Executivo, passarão a ser custeadas com dinheiro do orçamento do próprio MP a partir de 2008. As 113 pensões custam R$ 2,2 milhões por mês aos cofres públicos. O governo do estado envia a proposta do orçamento para 2008 e fixa um índice de 3,7% para o Ministério Público. O MP esperava um porcentual de 4%.
Outubro O MP consegue na Justiça uma liminar que obriga o governo a elevar o orçamento do órgão para 4%.
Novembro Governo e MP chegam a um acordo, intermediado pela Assembléia e pelo TJ. O MP aceita ficar com 3,9% (R$ 12 milhões a mais do que queria repassar o governo).
O Colégio de Procuradores do Ministério Público Estadual aceitou ontem, por unanimidade, o acordo costurado pela Assembléia Legislativa para definir o orçamento do MP em 2008. O MP aceitou receber, no ano que vem, R$ 290,04 milhões (3,9% das receitas gerais estaduais) em vez dos R$ 278,04 milhões (3,7%) que haviam sido propostos pelo governo. O MP, inicialmente, queria 4%.
Como conseqüência do acordo, ontem mesmo o procurador-geral de Justiça, Mílton Riquelme de Macedo, pediu a suspensão da liminar que exigia que o governo do estado aumentasse o orçamento do órgão de 3,7% para 4% das receitas gerais do estado. O mandado de segurança também suspendia a tramitação, na Assembléia, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2008.
De acordo com a nota divulgada pelo MP, o valor é suficiente para "manter a atividade da instituição no próximo ano, permitindo a continuidade de um trabalho eficiente no atendimento às demandas da sociedade".
O acordo foi acertado com a concordância do governador. A proposta do novo valor a ser repassado ao MP saiu de uma reunião realizada pela Mesa Executiva da Assembléia; o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), José Antônio Vidal Coelho; o procurador-geral do MP, Mílton Riquelme de Macedo; e a presidente da Associação do MP, Maria Tereza Uille Gomes.
Para o líder do governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a aceitação do acordo era esperada. "É um fruto do entendimento do que ocorreu na semana passada", disse o deputado, referindo-se à reunião. Segundo Romanelli, foi o governador quem definiu o novo valor. Questionado se o acordo resolve o impasse entre o governo do estado e o MP, Romanelli afirmou: "Na questão orçamentária acho que sim. Tem outras questões, que envolvem outras condutas, que precisarão ser resolvidas pontualmente".
O relator da comissão do Orçamento da Assembléia, deputado Nereu Moura (PMDB), disse que, com a aceitação do MP à nova proposta, ele próprio irá fazer uma emenda no projeto, a fim de acrescentar os R$ 12 milhões ao orçamento da instituição no próximo ano.
Moura afirmou ainda que a partir de hoje está aberto o prazo para a apresentação de emendas parlamentares. "Até o dia 20 deste mês os deputados poderão apresentar emendas ao orçamento." Com a abertura do prazo para que a Assembléia acolha emendas, Moura lembrou que o próprio governo deverá encaminhar algumas delas à Casa. O deputado afirmou que a regulamentação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 29 obrigará o governo a mudar a dotação orçamentária do Sistema de Assistência à Saúde e do Hospital Militar.
Segundo Moura, não serão realizadas audiências públicas para a discussão do orçamento de 2008, por causa do pouco tempo há para votar a lei. "Estamos com 30 dias de atraso", justificou ele. Se a Assembléia não aprovar a proposta orçamentária até o dia 22 de dezembro deste ano, será necessária a suspensão das férias parlamentares.
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