MP aciona prefeitura de Rolândia por manter cargos não previstos em lei

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O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra a prefeitura de Rolândia, no norte do Paraná, o prefeito do município, João Ernesto Johnny Lehmann (PTB), a procuradora-geral de Rolândia à época, Miryan Siqueira Rosisnki Alves, o diretor de recursos humanos da prefeitura no período em questão, Norberto Pierre, e uma servidora, Jéssica Gontijo. A ação foi protocolada no dia 18 de agosto, mas a informação foi divulgada somente nesta segunda-feira (25) pelo MP-PR.

Segundo a promotora Lucimara Salles Ferro, que está à frente do caso, a prefeitura de Rolândia manteve cinco cargos comissionados que não estavam previstos em lei entre janeiro de 2012 e abril de 2013. O imbróglio ocorreu porque, em 2009, foi publicada uma lei municipal que criou nove vagas para uma modalidade de cargo em comissão. Dois anos depois, porém, foi promulgada uma lei complementar que alterou para quatro o número de vagas.

"Com a redução das vagas, esperava-se do poder público a exoneração dos cargos que excediam a previsão legal, mas isso não ocorreu", explica Lucimara. "Todos os envolvidos na ação tinham obrigação de conhecer as leis pertinentes", completa. Por isso, o MP-PR sugere que os réus sejam responsabilizados por ato de improbidade administrativa e devolvam R$ 244 mil, o equivalente à remuneração paga a esses cinco servidores no período em questão.

Procurada pela reportagem, a prefeitura de Rolândia informa que "assim que for citado formalmente, apresentará defesa técnica na qual prestará todas as informações pertinentes ao caso". Ainda segundo a prefeitura, foi aberta uma sindicância interna para apurar responsabilidades pelas supostas irregularidades.