MP amplia falta de proteção ambiental, diz comitê

O Comitê Brasil em Defesa das Florestas, que reúne 163 entidades da sociedade civil, avaliou nesta segunda-feira (28) que a nova redação do Código Florestal proposto pelo governo aumenta a anistia aos desmatadores ilegais e a falta de proteção ambiental de áreas sensíveis.

A principal crítica foi a autorização para que as APPs (áreas de preservação permanente) sejam recuperadas com espécies exóticas, permitindo, por exemplo, a plantação de eucaliptos na beira de rio.

Na avaliação de integrantes do comitê, isso atende ao agronegócio e o novo código representa um retrocesso em relação a legislação aprovada em 1965 e alterada nos últimos anos. "Isso representa o desvirtuamento do conceito de APP", disse Andre Lima da SOS Mata Atlântica.

"Nem o Congresso, nem a bancada ruralista, teve coragem de colocar isso no texto. Pela primeira vez, não teremos recuperação de APP. Essa foi a palavra da presidente Dilma [Rousseff] e isso tem que ser colocado na conta dela, foi ela quem fez isso", completou o advogado Raul do Valle, do Instituto Socioambiental.

A edição desta segunda do Diário Oficial da União trouxe 12 vetos da presidente ao novo Código Florestal brasileiro aprovado pelo Congresso. Na mesma edição, foi publicada a Medida Provisória 571/2012, que preenche as lacunas legais deixadas pelo veto e restaura, mas de forma mais favorável ao agronegócio e ao setor imobiliário, o texto do código elaborado pelo Senado Federal e posteriormente alterado pela Câmara.

Para o comitê, os vetos e a MP ampliam a chamada anistia aos desmatadores em várias categorias e representa a quebra de compromissos assumidos por Dilma na campanha presidencial de 2010.Segundo o grupo, além de consolidar desmatamentos ilegais até julho de 2008 e suspender multas, as novas regras propostas pelo Planalto diminuem a proteção da reserva legal, as APPs em topo de morro, proteção das nascentes e mantém ocupações irregulares de manguezais.

Outro problema identificado foi o veto ao artigo 43 que dizia que os concessionários de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica tinham o dever de "recuperar, manter e preservar as áreas de preservação permanente de toda a bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento".

"Infelizmente a presidente Dilma não cumpriu o compromisso e colocou em vigor um texto com vários dispositivos que anistiam desmatamento ilegal, diminuem a área de proteção, traz incentivos a novos desmatamentos", afirmou Lima.

O movimento vai analisar se pode entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o novo código e pretende promover ações sociais para desgastar o governo na conferência de desenvolvimento sustentável Rio +20.

Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Pedro Gontijo disse que os vetos foram "insuficientes" e criticou o Planalto. "O governo não ouviu o que a sociedade dizia".

Responsável pelas principais mudanças no texto do código durante a tramitação, a bancada ruralista deve se reunir amanhã para avaliar o veto e a medida provisória.O presidente da Sociedade Nacional de Agricultura, Octávio Alvarenga, classificou como "positivos" os vetos e a medida provisória.

Segundo ele, Dilma Rousseff fez uma escolha técnica sem levar em consideração a pressão popular. Ele considerou, no entanto, um erro o veto ao artigo 1º, que dava ao código (uma lei ambiental em sua origem) um caráter de mero disciplinador de atividades rurais.

"De forma geral, foi um veto positivo, especialmente porque a presidente não deu ouvidos a essa campanha irresponsável do "veta Dilma'. Em relação ao artigo 1, acredito que pode haver questionamentos jurídicos."