MP anistia estados e municípios de multa sobre dívida com o INSS

A comissão mista da MP 589/2012 aprovou ontem um parecer que amplia benefícios e anistia estados e municípios do pagamento de multas sobre as dívidas que tenham com o INSS. Originalmente, a MP previa um desconto de 60% das multas e 25% para os juros de mora. Pelo novo texto, o desconto das multas será total e de 50% para os juros de mora.

A mudança foi introduzida no parecer do relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Ele ainda diminuiu o porcen­­tual do comprometimento da receita corrente líquida do quanto será retido em recursos do FPE ou do FPM para pagamento das dívidas com o INSS. Atualmente, é de 2% e, pelo texto, passa a ser de 1%. A matéria seguirá agora para votação na Câmara e no Senado.