MP-BA pede afastamento de 31 vereadores de Salvador

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As promotoras Rita Tourinho, Heliete Viana e Cristina Seixas, do Ministério Público da Bahia, ingressaram com ação civil pública pedindo, liminarmente, o afastamento de 31 dos 41 vereadores de Salvador. Eles são acusados, pelas promotoras, de improbidade administrativa, por aprovarem, por meio de emendas, artigos de um projeto de lei suspenso por ordem judicial.

De acordo com a ação, os vereadores usaram uma "manobra ilegal" para inserir, na votação do projeto de lei 446/2011, que tratava de alterações na Lei de Ordenamento e Uso e Ocupação do Solo (Louos) de Salvador, no último dia 29, dez emendas originárias do projeto de lei 428/2011, chamado de Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da Copa, suspenso liminarmente desde o dia 23, por decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública.

O PDDU da Copa trata, entre outros, da polêmica elevação do gabarito para construções na orla de Salvador para até 54 metros e da criação de novas áreas hoteleiras na cidade. Ele foi contestado pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, segundo as procuradoras, por não obedecer às regras de elaboração e tramitação previstas no Estatuto da Cidade e no PDDU do município.

Na ação, as promotoras dizem não haver dúvidas "quanto à imoralidade da conduta" dos vereadores. "Para driblar uma ordem judicial, incluem, no apagar das luzes da votação das alterações da Louos, emendas voltadas a transferir para este diploma legal artigos do projeto de lei sub judice, em um claro propósito de esvaziar a decisão judicial", argumentam.

Segundo o presidente da Câmara, Pedro Godinho (PMDB), porém, não houve ilegalidade, porque a Casa não havia sido oficialmente notificada sobre a decisão judicial até o dia da votação da Louos.